Xoke de Jestão a moda de Minas detona a saúde

Polêmica nas contas da saúde em Minas Gerais remete ao debate sobre regulamentação da Emenda 29

Publicado em outubro 21, 2011 por Carolina Brauer em seu BLOG

A Emenda n° 29/2000 estabeleceu que, a partir do ano de 2004, um mínimo de 15% da receita proveniente dos impostos de competência municipal seja investido em saúde pelos municípios, cabendo aos estados um investimento, feito com recursos provenientes dos impostos de competência estadual, de no mínimo de 12%. A Emenda 29 prevê a emissão pelo Congresso, há mais de uma década, de Lei Complementar destinada a regulamentá-la, e a ausência dessa regulamentação tem gerado polêmica na sua interpretação. O gasto em saúde feito em Minas Gerais é um exemplo da contenda gerada em torno do que pode e do que não pode ser considerado como gasto em saúde.

 Contenda

De um lado, critica-se que, de 2003 a 2008, o governo Aécio Neves adotou metodologia que agrega ao cálculo das aplicações em saúde despesas executadas em funções distintas, como agricultura e saneamento. Com isso, incluiu praticamente todas as ações cuja exclusão é recomendada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão que, em 2003, em virtude da ausência de regulamentação da Emenda 29, estipulou diretrizes para tentar suprir o vácuo legal existente por falta de Lei Complementar, com a deliberação da Resolução n° 322/03.

A Sétima Diretriz dessa Resolução não considera como "despesas com ações e serviços públicos de saúde" aquelas relativas a saneamento básico (ainda que excepcionalmente executado pelo Ministério da Saúde (MS), pela Secretaria de Saúde ou por entes a ela vinculados) e preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes federativos e por entidades não governamentais.

Do outro lado, o governo Aécio considerava que, enquanto a Emenda 29 não for regulamentada, "os Tribunais de Contas (TCs) é que regulam a questão (declaração dada em sabatina feita pelo jornal Folha de S. Paulo, em 17/08/06)", e não o CNS. De fato, como informou o jornal Folha de S. Paulo em 04/09/2006, "a instrução 11/ 2003 do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) considera, por exemplo, gastos em saneamento e proteção do ambiente como despesas em saúde". "O governo de Minas entende como prioridade de sua política de saúde o investimento em saneamento", informou a assessoria de Comunicação do governo Aécio, em 04/09/06, ao jornal Folha de S. Paulo.

O governo Anastasia, sucessor político do governo Aécio, afirma que "cumpre regularmente suas despesas com a saúde, obedecendo aos critérios definidos pela Instrução Normativa 19/2008 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), e reafirma os resultados alcançados como atestado da sua política para o setor. Na ausência de regulamentação pelo Congresso Nacional da Emenda 29, através de Lei Complementar Federal, os questionamentos referentes às despesas com a saúde continuarão ocorrendo em todos estados brasileiros que, assim como Minas Gerais, cumprem as orientações dos respectivos tribunais de Contas estaduais", informou, por meio de e-mail, a assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Saúde (SES) ao  jornal Folha de Contagem, versão on line, edição 667, de  07 a 13/10/11, disponível emhttp://www.folhadecontagem.com.br/portal/index.php/edicoes-da-semana-2011/269-edicao-667-07-a-13102011/4712-especial-regulamentacao-da-emenda-29-remonta-a-polemica-sobre-contas-da-saude-em-minas-gerais.html).

Ainda de acordo com assessoria de Comunicação da SES, "a percentagem de recursos aplicados, de acordo com a Emenda 29, deveria ser crescente, saindo de, no mínimo, 7% em 2000, até alcançar o mínimo de 12% em 2004. As regras, portanto, foram estabelecidas para os períodos de 2002 a 2004, ficando previsto no art. 198 da Constituição Federal que, ao final desse período, a referida Emenda seria regulamentada por Lei Complementar, o que ainda não ocorreu (Folha de Contagem, edição 667, 07 a 13/10/2011)

Entretanto, no entendimento do presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Lindolfo Fernandes de Castro, "embora a regulamentação da Emenda 29, que trata da aplicação do Estado na saúde, seja uma questão polêmica, o TCE-MG vem, ao longo dos anos, questionando alguns gastos que não deveriam ser contabilizados pelo governo como "ações de serviços públicos de saúde, tais como a inclusão de despesas com o Ipsemg (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais), o que não atende ao princípio da universalidade do SUS, e com saneamento básico, realizada pela Copasa (Folha de Contagem, edição 667, 07 a 13/10/2011″).

Segundo Lindolfo de Castro, presidente do Sindifisco-MG, TCE-MG vem questionando, ao longo dos anos, gastos em saúde do governo de Minas

"Os recursos já parcos do SUS são para o custeio de ações de saúde, o texto da Emenda 29 é claro. A interpretação, diversa, amplia essa idéia para considerar como "despesa com ações de saúde" as despesas com ações que impactam a saúde das pessoas, como saneamento e meio ambiente. Mas, se vários fatores incidem sobre a saúde das pessoas, se vamos longe nesta interpretação, também impactam na saúde a falta de lazer, a falta de moradia, de renda, de condições de trabalho adequadas e etc, e isso seria motivo para desviar recursos destinados a ações de saúde para todas as demais políticas governamentais (jornal Folha de Contagem, edição 667, 07 a 13/10/2011)", opina Telma Menicucci, especialista em saúde pública, autora da tese de doutorado "Público e privado na política de assistência à saúde no Brasil: atores, processos e trajetória" e professora-adjunta do Departamento de Ciência Política da Fafich/UFMG.

Não é só o governo de Minas que utiliza metodologia que difere da regulamentação dada pelo CNS. À ocasião da publicação de matérias sobre a prestação de contas do governo mineiro relativa à área da saúde, no ano de 2004, a assessoria de comunicação do governo do estado de Minas (jornalFolha de S. Paulo, 04/09/2006) divulgou que o próprio governo federal, o Distrito Federal e mais seis estados (PI, MS, RJ, SP, PR, RS) incluíam despesas nas contas da saúde despesas sem vinculação direta com ações e serviços públicos no setor.

Divergências

A assessoria de Comunicação da SES-MG afirma que os investimentos na área da saúde executados pelo Governo de Minas no estado "têm sido crescentes, e aumentaram em 214,3% entre 2003 e 2010. Em 2007 e 2008, os gastos para a área totalizaram 13,3% da Receita do Estado, em cada ano, e deverão chegar em 2011 a 14,7%, demonstrando a evolução dos recursos destinados à área. Minas Gerais conquistou também melhoria em todos os principais indicadores de saúde pública, comprovando o êxito da política de investimentos pautada na qualidade e eficiência dos serviços prestados, e não apenas no aumento do volume de recursos orçamentários", informou essa assessoria ao Folha de Contagem (edição 667, 07 a 13/10/2011).

A assessoria de Comunicação da SES afirma também que "em 2010, Minas Gerais aplicou 13,3% de sua arrecadação fiscal em saúde. Deste total 9% foram destinados à SES, já o restante foram destinados às fundações e autarquias ligadas ao setor saúde, como por exemplo, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig,) a Fundação Ezequiel Dias (Funed) e a Escola de Saúde Pública (ESP) (jornal Folha de Contagem, edição 667, 07 a 13/10/2011)".

 No entanto, o presidente do Sindifisco-MG contesta essas afirmações, e diz que "em Minas Gerais houve, nos últimos anos, a diminuição de gastos com a prestação de serviços públicos nas áreas de saúde, educação e segurança, penalizando a população mineira, principalmente a mais carente. O melhor indicador da gestão pública é relacionar os gastos nas áreas sócias à Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado: no período de 2002 a 2008, houve uma redução de 24% desses gastos em relação à RCL.

O presidente do Sindifisco MG diz também que "o governo de Minas Gerais vem conseguindo driblar os limites mínimos que os Estados devem investir em saúde, estabelecidos em lei, de 12% de sua receita. Desde 2003, o Sistema de Informações dos Orçamentos Públicos (Siops), órgão vinculado ao MS e responsável pela verificação das aplicações de receitas do Estado e dos Municípios na saúde, divulga dados que divergem daqueles apresentados pelo governo de Minas Gerais".

 

 (fonte: Caderno Sindifisco-MG – setembro / 2010)

 (fonte: Caderno Sindifisco-MG – setembro / 2010)

Sinmed-MG afirma que Rede Fhemig está sendo sucateada

 Na opinião do presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais – Sinmed-MG, Cristiano da Matta Machado, "o governo do estado de Minas Gerais deve fazer o papel de catalisador, de regulador e fomentador junto aos municípios, e de fiscalizador dos compromissos firmados no campo da saúde pelos prefeitos. Mas o estado mineiro não investe em saúde como deveria e não tem cumprido esse papel. O que se vê é que os hospitais da rede Fhemig estão completamente sucateados, com exceção do João XXIII. Com isso, hospitais que já foram até de referência estão completamente abandonados, não sei se com qual intenção, se a de federalizar ou municipalizar essa rede de hospitais. O que sei é que os profissionais não estão conseguindo fixar-se nesses hospitais, em virtude dos baixos salários oferecidos e das péssimas condições de trabalho (jornal Folha de Contagem, edição n° 667, 07 a 13/10/2011)".

 

"Estado mineiro não investe em saúde como deveria", afirma Cristiano da Matta, presidente do Sinmed-MG

Divergências envolvem também a Copasa

O presidente do Sinmed-MG afirma ainda que "a inclusão dos investimentos em saneamento efetuados pela Copasa e das ações de atendimento à saúde de servidores feito por entidades fechadas, como o Ipsemg, que representam grande parte dos recursos passíveis de contestação apresentados pelo Estado, estão em desacordo com o art. 196 da Constituição Federal, que garante o 'acesso universal e igualitário às ações e serviços' de saúde, assim como com o art. 198, que determina que 'as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único', referindo-se, portanto, ao Sistema Único de Saúde (SUS). Alem disso, a Emenda 29 determina a aplicação na saúde de 12% da receita resultante de impostos estaduais, que compreende também a verba proveniente de transferências, e não de tarifas, que no caso da Copasa nem chegam a fazer parte do orçamento fiscal do Estado (jornal Folha de Contagem, edição n° 667, 07 a 13/10/2011)".

Pelo menos 30% dos lares mineiros não são atendidos pela Copasa

Aproximadamente 30% dos domicílios mineiros não são atendidos por rede de esgoto, é o que diz a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, divulgada em 20/08/10, cuja base de dados é referente a levantamento feito pelo órgão em 2008. Até julho de 2011, apenas 213 dos 853 municípios mineiros eram atendidos pelos serviços de esgotamento sanitário da concessionária Copasa.

A placa "estamos em obras" acabou virando portão de ferro-velho, no bairro Nacional, enquanto o meio ambiente agoniza

O déficit na prestação de serviços de saneamento faz com que a população tenha de recorrer a alternativas inapropriadas, como fossas sépticas e rudimentares ou o despejo de seus dejetos em rios e terrenos vazios. A taxa de internações hospitalares por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado, decorrentes de patologias evitáveis por meio de investimento em saneamento e ações preventivas, como diarreia, febre amarela, leptospirose, micoses e outras, é um parâmetro que ajuda a ilustrar o alcance social dos serviços de saneamento.

Em território mineiro, para cada grupo de 100 mil habitantes, são 153,4 internações dessa natureza, segundo a pesquisa do IBGE, de acordo com o estudo Indicadores de Desenvolvimento Sustentável 2010 (DS), do IBGE, divulgado em 01/09/10, cujo levantamento dos dados pesquisados também foi feito em 2008.