Em pleno aniversário de 25 anos do ECA, só a mobilização popular poderá evitar a redução da maioridade penal. Participe da campanha!
Por Douglas Belchior, com colaboração do CONANDA.
Já era de se esperar que, com um congresso de perfil ultraconservador, o fortalecimento de pautas também muito conservadoras, seria inevitável. Evidente que, dentre essas, a redução da maioridade penal seria uma das primeiras a serem lembradas. E foi.
Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, podem aprovar, a qualquer momento, aPEC nº 171, de 1993 (Íntegra página 10), que têm por finalidade alterar a Constituição Federal, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Arthur Lira (PP/AL), novo presidente da CCJC, ao ser inquirido por militantes dos direitos humanos, para que não pautasse o tema, teria negado o pedido de maneira taxativa. Ele disse estar sendo “pressionado por muitos deputados e pelo Presidente da Câmara”. A PEC é um primeiros “problemas” a serem resolvidos pela comissão que, diga-se de passagem, é super ocupado por membros da “bancada da bala”.
O Deputado Luiz Couto (PT/PB), relator da proposta, apresentou a conclusãoque poderá ou não ser votada. O texto defende que “pelas precedentes razões, por ofender a cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, bem como por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, também da Carta Política, concluímos pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº. 171, de 1993″.
A SDH também elaborou um parecer técnico contrário à proposta, esta ainda mais recente, de 5 de março de 2015, defendendo a inadmissibilidade, face à inconstitucionalidade da PEC 171/1993.
Ainda assim, considerando a conformação dos atores membros da CCJC, o risco de aprovação e do posicionamento favorável à referida PEC é iminente.
Aumento do tempo de internação também está na ordem do dia
Antes ainda da divulgação da pauta da CCJC, no dia 09/03 o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já havia dito que colocará em votação, ainda no mês de Março, projetos de lei para combater a criminalidade. Entre eles, estão propostas que visam aumentar o tempo de internação de adolescentes em casos de “crimes graves”. “O governador Alckmin mandou quatro grandes projetos, entre eles, o agravamento de penas contra agente público, policiais, e punição para menor infrator reincidente. É uma série de projetos que são relevantes”. Segundo ele, o objetivo é votar os projetos nos próximos dias.
Embora não seja objetivamente a mesma coisa, a proposta do aumento de pena para crianças e adolescentes que comentem crimes considerados mais graves, tem efeito similar à redução da maioridade penal.
Sociedade civil organizada é contra a redução da maioridade penal
Importantes instituições e organizações sociais são contra a ideia de redução da maioridade penal como uma saída para os problemas da violência no Brasil. Entre elas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, que já emitiuNOTA sobre o tema.
A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e o Ministério Público Federal – MPF, também já se posicionaram contrários a medida.
A Fundação Abrinq, que detém assento no CONANDA e mantém um trabalho de acompanhamento da pauta do Congresso, também rejeita a proposta de redução e elaborou uma nota técnica sobre o assunto.
O Movimento 18 Razões, que articula um conjunto de organizações sociais, mantém um trabalho permanente de comunicação e fomento de motivos pelos quais a maioridade penal não deve ser reduzida.
A Ong Aldeias Infantis, o Conselho Federal de Psicologia, a Pastoral da Criança, a Uneafro-Brasil, a Federação Nacional de Síndrome de Down, o Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua; o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), a Associação Internacional Mylê Sara Kalí, a Associação Nacional dos Centros de Referência dos Direitos da Criança e do Adolescente – ANCED, o CECUP, o Conselho Federal da OAB, a Associação Lifewords do Brasil, a Associação Brasileira de Educação e Cultura, a Inspetoria São João Bosco-Salesianos, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, a Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, a Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços, e dezenas de entidades e movimentos sociais devem se mobilizar nos próximos dias para evitar o que seria um grande risco aos direitos de crianças e adolescentes de todo o país.
Mobilização imediata. Participe!
Uma força tarefa do governo, capitaneada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, com participação do CONANDA, está mobilizando esforços junto aos diferentes ministérios e aliados na Câmara Federal, no sentido de impedir o avanço da PEC da redução da idade penal. Reuniões junto à lideranças de bancadas e à presidência da Câmara devem acontecer até esta terça feira.
É muito importante a mobilização e participação de movimentos sociais e de todas e todas os/as defensores/as dos direitos da criança e do adolescente também pelas redes sociais.
Cada um e nós podemos incidir, enviando Notas assinadas por organizações, bem como manifestações individuais aos deputados que compõem a CCJC.
Façamos nossa parte!
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
Presidente: Deputado Arthur Lira (PP/AL)
1º Vice-Presidente: Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)
2º Vice-Presidente: Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR)
3º Vice-Presidente: Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB)
DEPUTADOS MEMBROS DA CCJC – TITULARES
| Aguinaldo Ribeiro – PP/PB (Gab. nº 735- anexo IV).TELEFONE: (61) 3215-5735 – Fax: 3215-2735 | dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br |
| Alceu Moreira PMDB/RS (Gab. 238-IV)Telefone: (61) 3215-5238 –Fax: 3215-2238 | dep.alceumoreira@camara.leg.br |
| André Fufuca PEN/MA (Gab. 945-IV)Telefone: (61) 3215-5945 – Fax:3215-2945 | dep.andrefufuca@camara.leg.br |
| Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV)Telefone: (61) 3215-5846 – Fax:3215-2846 | dep.andremoura@camara.leg.br |
| Antonio Bulhões PRB/SP (Gab. 327-IV)Telefone: (61) 3215-5327 – Fax:3215-2327 | dep.antoniobulhoes@camara.leg.br |
| Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV)Telefone: (61) 3215-5929 –Fax: 3215-2929 | dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br |
| Arthur Lira PP/AL (Gab. 942-IV)Telefone: (61) 3215-5942 – Fax: 3215-2942 | dep.arthurlira@camara.leg.br |
| Arthur Oliveira Maia – SD/BA (Gab. 830-IV)Telefone: (61) 3215-5830 –Fax: 3215-2830 | dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br |
| Bacelar – PTN/BA (Gab. 381-III)Telefone: (61) 3215-5381 – Fax: 3215-2381 | dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br |
| Covatti Filho – PP/RS (Gab. 228-IV)Telefone: (61) 3215-5228 – Fax:3215-2228 | dep.covattifilho@camara.leg.br |
| Cristiane Brasil – PTB/RJ (Gab. 644-IV)Telefone: (61) 3215-5644 –Fax: 3215-2644 | dep.cristianebrasil@camara.leg.br |
| Danilo Forte PMDB/CE (Gab. 384-III)EMAIL: Telefone: (61) 3215-5384 – Fax: 3215-2384 | dep.daniloforte@camara.leg.br |
| Esperidião Amin PP/SC (Gab. 252-IV)Telefone: (61) 3215-5252 – Fax: 3215-2252 | dep.esperidiaoamin@camara.leg.br |
| Fausto Pinato PRB/SP (Gab. 562-IV)Telefone: (61) 3215-5562 – Fax: 3215-2562 | dep.faustopinato@camara.leg.br |
| Felipe Maia DEM/RN (Gab. 528-IV)Telefone: (61) 3215-5528 – Fax: 3215-2528 | dep.felipemaia@camara.leg.br |
| Hiran Gonçalves PMN/RR (Gab. 274- anexo III)Telefone: (61) 3215-5274 – Fax: 3215-2274 | dep.hirangoncalves@camara.leg.br |
| JHC – SD/AL (Gab. 958-IV)Telefone: (61) 3215-5958 – Fax: 3215-2958 | dep.jhc@camara.leg.br |
| José Carlos Aleluia – DEM/BA (Gab. 854-IV)Telefone: (61) 3215-5854 – Fax: 3215-2854 | dep.josecarlosaleluia@camara.leg.br |
| José Fogaça - PMDB/RS (Gab. 376-III)Telefone: (61) 3215-5376 – Fax: 3215-2376 | dep.josefogaca@camara.leg.br |
| Juscelino Filho – PRP/MA (Gab. 370-III)Telefone: (61) 3215-5370 – Fax: 3215-2370 | dep.juscelinofilho@camara.leg.br |
| MARCELO ARO – PHS/MG (Gab. 280-III)Telefone: (61) 3215-5280 – Fax: 3215-2280 | dep.marceloaro@camara.leg.br |
| Osmar Serraglio PMDB/PR (Gab. 845-IV)Telefone: (61) 3215-5845 – Fax: 3215-2845 | dep.osmarserraglio@camara.leg.br |
| Paes Landim PTB/PI (Gab. 648-IV)Telefone: (61) 3215-5648 – Fax: 3215-2648 | dep.paeslandim@camara.leg.br |
| : Paulo Maluf – PP/SP (Gab. 512-IV)Telefone: (61) 3215-5512 – Fax: 3215-251 | dep.paulomaluf@camara.leg.br |
| Pr. Marco Feliciano PSC/SP (Gab. 254-IV)Telefone: (61) 3215-5254 – Fax: 3215-2254 | dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br |
| Rodrigo Pacheco PMDB/MG (Gab. 720-IV)Telefone: (61) 3215-5720 – Fax: 3215-2720 | dep.rodrigopacheco@camara.leg.br |
| Sergio Souza - PMDB/PR (Gab. 702-IV)Telefone: (61) 3215-5702 – Fax: 3215-2702 | dep.sergiosouza@camara.leg.br |
| Veneziano Vital do Rêgo – PMDB/PB (Gab. 833-IV)Telefone: (61) 3215-5833 – Fax: 3215-2833 | dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br |
| ALESSANDRO MOLON – PT/RJ (Gab. 652-IV)Telefone: (61) 3215-5652 – Fax: 3215-2652 | dep.alessandromolon@camara.leg.br |
| Altineu Côrtes – PR/RJ (Gab. 578-III)Telefone: (61) 3215-5578 – Fax: 3215-2578 | dep.altineucortes@camara.leg.br |
| Décio Lima – PT/SC (Gab. 218-IV)Telefone: (61) 3215-5218 – Fax: 3215-2218 | dep.deciolima@camara.leg.br |
| Indio da Costa PSD/RJ (Gab. 509-IV)Telefone: (61) 3215-5509 – Fax: 3215-2509 | dep.indiodacosta@camara.leg.br |
| Jorginho Mello PR/SC (Gab. 329-IV)Telefone: (61) 3215-5329 – Fax: 3215-2329 | dep.jorginhomello@camara.leg.br |
| José Guimarães PT/CE (Gab. 306-IV)Telefone: (61) 3215-5306 – Fax: 3215-2306 | dep.joseguimaraes@camara.leg.br |
| José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV)Telefone: (61) 3215-5502 – Fax: 3215-2502 | dep.josementor@camara.leg.br |
| Lincoln Portela – PR/MG (Gab. 615-IV)Telefone: (61) 3215-5615 – Fax: 3215-2615 | dep.lincolnportela@camara.leg.br |
| Luiz Couto – PT/PB (Gabinete 442 – anexo IV)Telefone: (61) 3215-5442 – Fax: 3215-2442 | dep.luizcouto@camara.leg.br |
| Luiz Sérgio – PT/RJ (Gab. 409-IV)Telefone: (61) 3215-5409 – Fax: 3215-2409 | dep.luizsergio@camara.leg.br |
| Maria do Rosário – PT/RS (Gabinete 312-anexo IV)Telefone: (61) 3215-5312 – Fax: 3215-2312 | dep.mariadorosario@camara.leg.br |
| Padre João – PT/MG (Gab. 743-IV)Telefone: (61) 3215-5743 – Fax: 3215-2743 | dep.padrejoao@camara.leg.br |
| Paulo Freire PR/SP (Gab. 416-IV)Telefone: (61) 3215-5416 – Fax: 3215-2416 | paulofreire@camara.leg.br |
| Paulo Magalhães PSD/BA (Gab. 903-IV)Telefone: (61) 3215-5903 – Fax: 3215-2903 | dep.paulomagalhaes@camara.leg.br |
| Paulo Teixeira PT/SP (Gab. 281-III)Telefone: (61) 3215-5281 – Fax: 3215-2281 | dep.pauloteixeira@camara.leg.br |
| Rogério Rosso – PSD/DF (Gab. 283-III)Telefone: (61) 3215-5283 – Fax:3215-2283 | dep.rogeriorosso@camara.leg.br |
| Ronaldo Fonseca PROS/DF (Gab. 223-IV)Telefone: (61) 3215-5223 – Fax: 3215-2223 | dep.ronaldofonseca@camara.leg.br |
| Rubens Pereira Júnior – PCdoB/MA (Gab. 574-III)Telefone: (61) 3215-5574 – Fax: 3215-2574 | dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br |
| Sergio Zveiter – PSD/RJ (Gab. 437-IV)telefone: (61) 3215-5437 – Fax: 3215-2437 | dep.sergiozveiter@camara.leg.br |
| Valmir Prascidelli PT/SP (Gab. 837-IV)Telefone: (61) 3215-5837 – Fax: 3215-2837 | dep.valmirprascidelli@camara.leg.br |
| Carlos Bezerra – PMDB/MT (Gab. 815-IV)Telefone: (61) 3215-5815 – Fax: 3215-2815 | dep.carlosbezerra@camara.leg.br |
| Betinho Gomes PSDB/PE (Gab. 269-III)Telefone: (61) 3215-5269 – Fax: 32152269 | dep.betinhogomes@camara.leg.br |
| Bonifácio de Andrada – PSDB/MG (Gab. 208-IV)Telefone: (61) 3215-5208 – Fax: 3215-2208 | dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br |
| Bruno Covas PSDB/SP (Gab. 521-IV)Telefone: (61) 3215-5521 – Fax: 3215-2521 | dep.brunocovas@camara.leg.br |
| Evandro Gussi PV/SP (Gab. 433-IV)Telefone: (61) 3215-5433 – Fax: 3215-2433 | dep.evandrogussi@camara.leg.br |
| João Campos – PSDB/GO (Gab. 315-IV)Telefone: (61) 3215-5315 – Fax: 3215-2315 | dep.joaocampos@camara.leg.br |
| Júlio Delgado PSB/MG (Gab. 323-IV)Telefone: (61) 3215-5323 – Fax: 3215-2323 | dep.juliodelgado@camara.leg.br |
| Jutahy Junior PSDB/BA (Gab. 407-IV)Telefone: (61) 3215-5407 – Fax: 3215-2407 | dep.jutahyjunior@camara.leg.br |
| Luciano Ducci PSB/PR (Gab. 427-IV)Telefone: (61) 3215-5427 – Fax: 3215-2427 | dep.lucianoducci@camara.leg.br |
| Marco Tebaldi PSDB/SC (Gab. 452-IV)Telefone: (61) 3215-5452 – Fax: 3215-2452 | dep.marcotebaldi@camara.leg.br |
| Pastor Eurico PSB/PE (Gab. 906-IV)Telefone: (61) 3215-5906 – Fax: 3215-2906 | dep.pastoreurico@camara.leg.br |
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| Rossoni – PSDB/PR (Gab. 513-IV)Telefone: (61) 3215-5513 – Fax: 3215-2513 | dep.rossoni@camara.leg.br |
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| Giovani Cherini – PDT/RS (Gab. 468-III)Telefone: (61) 3215-5468 – Fax: 32152468 | dep.giovanicherini@camara.leg.br |
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