Reduzir a maioridade penal, enquanto não conseguimos sequer ensino integral, creches e direito à Justiça gratuita, com Defensorias Públicas funcionando de verdade, é punir as vítimas do sistema. Quem serão os punidos? Os filhos dos ricos, das elites econômicas e financeiras? Aqueles que frequentaram os melhores colégios? Os que desfrutam do aparato de segurança, saúde, moradia, transporte individual? Certamente, não.
A decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados de autorizar o debate sobre a redução da maioridade penal reflete a hipocrisia populista de legisladores que apoiam auxílio-moradia para magistrados, aumento de verbas para si próprios, aposentadorias privilegiadas, e assim por diante.
A exemplo de outros países, a redução da maioridade penal não irá reduzir a criminalidade, mas trará votos para aqueles que fazem da demagogia sua principal arma eleitoral.
Está longe de ser uma solução. É uma ideia simplória. Apenas mais um jeito de retirar direitos de quem não tem ou já tem bem poucos.
Deputado Tadeu VeneriPresidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa
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