Governo não está contribuindo para previdência dos inativos

O governo do Paraná está descumprindo a lei ao deixar de recolher a contrapartida da contribuição previdenciária dos servidores inativos, que desde abril deste ano estão descontando 11% dos salários para o ParanaPrevidência sobre o valor que ultrapassa o atual teto pago pela Previdência Social de R$ 4.663,75. A falta da contribuição do estado foi confirmada pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, quando questionado pelo líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), durante audiência pública de prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2015, realizada nesta quarta-feira, 17, na Assembleia Legislativa.

O secretário disse que o governo está avaliando o tema porque tem o entendimento de que a base de cálculo para o recolhimento é a folha de pagamento dos servidores ativos e não dos inativos. Para o líder da bancada de oposição, o governo está desrespeitando a lei estadual 17.435/2012, que estabeleceu a paridade entre servidores ativos e inativos.

"Ao estudar medidas legais para acompanhar a lei federal não exime o estado da obrigatoriedade de cumprir a lei estadual. O gestor público tem que cumprir a lei enquanto não há decisão diferente", disse Veneri. Ele destacou ainda que ao deixar de recolher R$ 220 milhões anuais para o ParanaPrevidência, o estado está novamente criando um desequilíbrio financeiro e atuarial para o fundo de pensão e aposentadoria dos servidores públicos. "O governo, além de se apropriar dos R$ 1,6 bilhão por aquela lei aprovada aqui este ano contra a nossa vontade, agora expropria ilegalmente o fundo ao não fazer a sua parte da contribuição", disse Veneri.

O deputado também questionou o secretário sobre a intenção de venda de ações da Copel e Sanepar para ajudar na recuperação financeira do Estado. O Secretário disse que defendeu a proposta junto ao governador do Estado, mas referindo-se ao excedente das ações que não comprometessem o controle público sobre as empresas. O governador do Estado não concordou, afirmou o secretário da Fazenda.