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quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Ana Costa: Se a proposta do Renan for levada adiante, haverá um SUS com melhores serviços para os que podem pagar e outro, dos indigentes

por Conceição Lemes no VioMundo

Nessa segunda-feira 10, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhou ao Planalto a chamada Agenda Brasil.
São 28 medidas para enfrentar e superar a atual crise econômica. Entre elas, “avaliar possibilidade de  cobrança  diferenciada  de  procedimentos  do SUS  por  faixa  de  renda.  Considerar  as  faixas  de  renda  do  IRPF [Imposto de Renda de Pessoa Física]”.
“Essa proposta do Renan submete o direito à saúde ao capital e ao mercado”, denuncia a médica Ana Maria Costa, em entrevista exclusiva ao Viomundo. “Se levada adiante, é o fim do SUS.”
Ana Maria Costa é presidente do Centro de Estudos em Saúde (Cebes),  professora da Escola Superior de Ciências da Saúde-ESCS/DF e coordenadora geral da Alames (Associação Latino-americana de Medicina Social).
Confira a íntegra da nossa entrevista.

Viomundo —  Passava pela cabeça da senhora que, entre as medidas para reverter a atual crise econômica do País, fosse proposto o pagamento da assistência no SUS?
Ana Costa — A pauta liberal está sobre a mesa e a crise é cenário para seu protagonismo, tal como estamos assistindo. O ajuste econômico proposto pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e assumido pelo governo federal, evidencia isso.
A tentativa de amortecer o golpe político pressiona o governo a adotar medidas antipopulares que só interessam aos atores golpistas. Isso se refere tanto ao  pagamento de assistência no SUS como às demais propostas no pacote de propostas do Senado Federal,  todas elas lesivas aos direitos sociais, distantes dos interesses do povo e favoráveis ao agronegócio, ao mercado e ao capital.
Na verdade, já não sabemos mais o que esperar. O certo — e isto deve ser denunciado e alertado ao governo federal — é que o direito à saúde está sendo dilapidado continuamente. Isso, a curto prazo, terá consequências gravíssimas na sociedade e na economia.
Viomundo — Que consequências?
Ana Costa —  Nossa condição demográfica e epidemiológica exige melhorias  e ampliação do SUS e não o seu desmonte. Traduzindo. Com o envelhecimento progressivo da população, o povo brasileiro, cada vez mais, precisará do SUS para cuidar das condições crônicas de saúde, que, inclusive, não interessam ao mercado privado de saúde.
E as coisas não andam bem. De um lado, por meio de subsídios, renúncia fiscal e  autorização para a ação do capital estrangeiro, o país expande a mercantilização da saúde e a financeirização do setor.  Do outro, o conjunto de medidas adotadas no último ano agrava ainda mais o persistente subfinanciamento do SUS e compromete a sua sobrevivência.
Enquanto isso, propostas como a taxação das grandes fortunas — adotada pelos países capitalistas centrais! — não ganham espaço político. Nem passam por aqui, onde os donos do capital não querem perder nem serem solidários com a sociedade. A voracidade acumulativa dessa parcela da sociedade é compatível com a barbárie em termos civilizatórios.
O pagamento à assistência no SUS representa a segmentação dentro do sistema público de saúde, que foi criado para ser universal e integral.
Viomundo – Segmentação significaria ter um SUS de primeira, segunda e terceira classes…
Ana Costa –  O SUS foi concebido sob os valores coletivos de solidariedade e igualdade, próprios do modelo de proteção social criado pela Constituição de 88. Valendo-se do financiamento de cada cidadão, por meio de impostos, de acordo com sua capacidade contributiva, todos têm o direito de usar igualmente o sistema, conforme suas necessidades de saúde e nunca mediante o critério de sua capacidade de pagar.
Segmentar é deixar de ser inteiro, único, ser partido, fraturado. Um SUS para os que pagam e outro, para os que não podem pagar. Um SUS diferente do outro, naturalmente. Insisto: esse caminho cria vícios e privilégios na rede de serviços e nos modos de atender e ser atendido… Rompe com os princípios da universalidade e integralidade sob os quais o SUS foi concebido.
São perdas de direitos.O Brasil perde muito de um sistema que tem melhorado a saúde no país, apesar de todas as suas dificuldades.
Viomundo – A dupla porta nos serviços públicos de saúde começou no Estado de São Paulo e hoje lamentavelmente está disseminada pelo País. Ou seja, eles atendem o público e o privado, seja por meio dos planos de saúde, seja particular, mesmo. A proposta do Renan significa a dupla porta dentro dos serviços que atendem os próprios pacientes do SUS?
Ana Costa – Lamentavelmente, sim… A dupla porta é uma estratégia perversa e movida pela introdução de uma ética privada no processo de atenção e de cuidado à saúde. Ela decompõe o caráter da relevância publica que a saúde assume na Constituição de 1988.
A dupla porta opera exatamente assim: uma, de baixa qualidade, mais precária, para os que não podem pagar. E outra, melhor – com mais segurança, tecnologia e qualidade – aos que pagam. O que fica ainda mais patente é que as forças, que querem ampliar o mercado da saúde, se omitem quanto ao debate consequente  sobre o financiamento adequado do SUS.
Se já é crítica a situação da segmentação setorial na saúde hoje presente na perversa condição de convivência entre setor público e privado, essa proposta do pacote do Renan institui o pagamento no SUS “aos que podem pagar”. Logo, piora ainda mais a vida da população.
Viomundo – Em termos práticos, o “piora ainda mais” vai representar o quê?
Ana Costa — Piora ainda mais, porque segmenta o SUS. Separa um SUS com melhores serviços e maior segurança e garantias aos que podem pagar e outro, aos indigentes, não  pagantes. Esses vícios nos serviços e no sistema são a pá de cal no projeto constitucional para a saúde.
Essa proposta do Renan deixa claro de qual lado estão os seus proponentes, que seguramente não é o dos interesses públicos e coletivos.
Viomundo — Essa proposta significa o fim do SUS, como estabelecido na Constituição de 1988? 
Ana Costa – Objetivamente, sim. Ao longo das quase três décadas de implantação do SUS têm ocorrido muitos problemas e sabotagem à sua consolidação. Entretanto, uma  multidão de gestores, conselheiros, trabalhadores, usuários e movimentos sociais tem impedido mais retrocessos.
O pagamento não apenas exclui, mas cria segmentos de classe de usuários do SUS. Isso gera, como você bem já observou antes, tipos diferentes de de atendimentos diferentes…Atendimento de primeira categoria, de segunda…
Pagar o SUS é medida que ainda impulsiona o setor de planos de saúde por, pelo menos, duas vias.
Primeiro, o usuário do SUS perguntará: por que usar e pagar o SUS se na sua avaliação seria melhor pagar um plano?
Segundo, seria a situação que comentamos acima: o do uso do SUS como solução de atendimento aos casos que não dão lucro aos planos privados de saúde. Por exemplo, os idosos com problemas crônicos de saúde.
Viomundo – Doutora, curiosamente, na agenda do Renan não há nenhuma proposta para fazer com que os planos de saúde ressarçam ao SUS pelos atendimentos nos serviços públicos.
Ana Costa – Bingo! Embora o governo diga que quer cobrar devidamente os serviços que o SUS presta a clientes de planos de saúde, esse processo tem sido muito lento e custoso. Por isso, o ressarcimento dos planos de saúde aos cofres públicos ainda é irrisório…
Além disso,  o governo ainda perdoa dívidas das operadoras de planos de saúde. Os eleitos com apoio das empresas de seguro privado de saúde têm sido bastante corretos no cumprimento dos compromissos assumidos perante elas. Não se sentem nenhum pouco culpados ao preterir os interesses públicos.
É esquecimento da agenda do Renan não haver nenhuma proposta para fazer com que os planos de saúde ressarçam ao SUS pelos atendimentos nos serviços públicos?  Ou vale a lógica de proteger o capital, no caso os donos das empresas de planos de saúde?
O setor privado dos planos cresce sempre acima da economia do país e as operadoras ainda reclamam dos lucros. Até quando o setor não vai ser devidamente regulado?O governo federal precisa decidir também e estabelecer até quando e quanto deve crescer o mercado de planos privados de saúde. Já está enorme, com quase 60 milhões de pessoas.
Viomundo — A partir de agora o que fará o Cebes em relação a essa proposta indecente, que mais uma vez privilegia o capital, os mais ricos, e ferra os mais pobres?
Ana Costa -- Estamos mobilizando forças, ampliando alianças, discutindo e apostando na mobilização da sociedade e no bom senso do governo Dilma para ele não entrar para a história como o governo que retrocedeu os direitos sociais e trabalhistas ao período pré-Constituição 1988, a Constituição cidadã.
As instituições e a legislação conquistadas não podem servir apenas para estruturar o sistema de saúde, mas também para proteger o direito à saúde de qualquer ameaça.
Assim, aproveito esta entrevista, para conclamar gestores do SUS, Ministro e secretários de Saúde, Conselhos de Saúde, profissionais de saúde, trabalhadores, usuários e movimentos sociais a se manifestarem contra o pagamento da assistência no SUS.
É hora de defendermos o SUS e, ao mesmo tempo, avançarmos na solução de seus crônicos problemas, particularmente os relativos ao financiamento estável, portanto vinculado e suficiente.

5 comentários:

  1. A saúde é ferozmente atacada com uma proposta clara de desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS), ao por fim aos seus princípios de universalidade, integralidade e equidade – isto é, atendimento para todos igualmente em tudo que precisarem – quando a agenda propõe a “cobrança de procedimentos por faixa de renda”. Tal medida resultará na violação do direito constitucional à saúde, com diferenciaçãodas pessoas, de acordo com a renda que possuem, na hora de receberem assistência.Esta proposta agrava o quadro de segmentação da saúde, na qual já existem dois subsistemas: o público, cada vez mais enfraquecido, e o privado, que faz da saúde humana um negócio. Diferenciar as pessoas de acordo com sua renda para receberem assistência no SUS criará uma situação de dupla porta de entrada, com inequidade, no Sistema, agravando as já enormes distâncias existentes entre ricos e pobres.
    O direito a educação integral é também despudoradamente violado com a proposta de ter sua “legislação vinculada aos interesses econômicos” e não ao direito e necessidades da população. Conforme já indica o recente ajuste fiscal realizado no orçamento da educação, onde o maior corte foi no ensino superior, a tendência é que seja esse o caminho dos interesses econômicos, com redução de recursos para a educação superior pública, enriquecendo as instituições privadas. Medidas como essa reforçam as desigualdades e retiram oportunidades dos mais pobres.
    O que resta à Nação Brasileira quando o Congresso, que deveria representar os interesses e necessidades da população, é o primeiro a propor tantas medidas prejudicais aos cidadãos? E quando um governo – eleito pela mobilização de sua base que confiou no seu programa eleitoral de ampliação de direitos, de alargamento das políticas públicas e de defesa do patrimônio nacional – elogia e assinala com a possibilidade de apoio a tais medidas? Superação de crise e governabilidade se constroem com o povo, com transparência, com participação social, com garantia de direitos, com cumprimento de promessas eleitorais para sustentar o processo democrático.

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  2. A sugestão de “criação de um Instituto Fiscal Independente” é estranha uma vez que o Tribunal de Contas da União-TCU, vinculado ao Legislativo, que inclusive é um ente autônomo, já tem por atribuição dar maior transparência e confiabilidade às contas públicas federais. Essencial é a criação de um “Conselho Nacional de Justiça Fiscal”, com participação da sociedade civil, que monitore e avalie a política fiscal. Tal mecanismo atuaria na redução de desigualdades e na progressiva realização dos direitos humanos contribuindo para transformar nosso regressivo sistema tributário em progressivo. Isso se daria de duas maneiras: em primeiro lugar, alterando a composição dos impostos por meio da diminuição dos tributos indiretos, que incidem proporcionalmente mais sobre os mais pobres (como, por exemplo, os que dizem respeito a taxação do consumo e da produção), e do aumento dos tributos diretos (os que têm a ver com renda e patrimônio), que atingem os mais ricos. E, em segundo lugar, distribuindo melhor as alíquotas do imposto de renda, que hoje pesam mais sobre os que têm menos.
    Entre as medidas sugeridas que podem ser consideradas adequadas estão: a regulamentação da previsão constitucional do imposto sobre heranças; repatriação de ativos financeiros do exterior; reajuste planejado dos servidores dos três poderes; e soluções para os restos e contas a pagar.
    Proteção Social
    Esse tema deveria ser chamado de (des) proteção social, uma vez que visa essencialmente reduzir o direito da população brasileira à saúde e educação.

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  3. Essa pauta de flexibilização só não avançou a passos mais largos porque, apesar da assimetria de poder entre os dois lados, contra ela se insurgiram os povos indígenas e os grupos sociais atingidos pela mineração e pelos grandes projetos que chegam aos territórios com seu alto poder destrutivo do meio ambiente e das populações e comunidades impactadas.
    Empacotar essa agenda de flexibilização da legislação ambiental, mineral e indígena como parte da oferenda no altar do sacrifício para a saída da crise é um “golpe baixo” que rifa as possibilidades já muito limitadas de um debate franco e democrático sobre as escolhas que como sociedade deveríamos fazer sobre os rumos (e os custos) do nosso desenvolvimento.
    Equilíbrio Fiscal
    As propostas “favorecer maior desvinculação da receita” e “reformar o PIS/COFINS” afetam diretamente o Orçamento da Seguridade Social (OSS), cujas fontes de receitas são o Programa Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro Presumido (CSLL) e a Previdência. O OSS é responsável por financiar a Previdência, a Saúde e a Assistência Social. Uma redução do PIS significa redução do OSS. A desvinculação de receita retira 20% do OSS para desviá-la para o Orçamento Fiscal com o objetivo de realizar superávit primário, que posteriormente é utilizado para pagamento de dívidas e juros. Esse processo resulta em retirada de recursos da Seguridade, vindas de receitas do trabalho e da produção, para repassá-los ao setor financeiro. Ao contrário do que pregam, a Previdência não está quebrada: o OSS é superavitário, com receitas superiores às despesas. Entretanto, medidas como essas propostas pelo senador Renan Calheiros minam a fonte de financiamento de políticas essenciais para combater a pobreza e promover a igualdade social – políticas de saúde, assistência e previdência.
    Somando o ataque a esses direitos, a proposta de “ampliar a idade mínima para aposentadoria” viola o direito dos trabalhadores que por anos contribuíram com a Previdência com a expectativa de aposentar-se em determinada idade. A revisão deste contrato social jamais poderia ser implementada sem um amplo debate com os sindicatos dos trabalhadores e a sociedade em geral.
    A proposta de regulamentação da criação do “Conselho de Gestão Fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal” precisa garantir a participação da sociedade civil de forma paritária na sua composição.

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  4. Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura
    As propostas de “blindar os contratos de parcerias-público-privadas (PPP)” e de “ampliar as concessões de setores estratégicos” apresentam elevado risco de entrega do patrimônio público, o que somado à “avaliação do impacto regulatório” para limitar a já enfraquecida regulação via Agências, significa leiloar o país. Para dar apenas dois exemplos: mesmo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as telefônicas representam hoje os principais casos de reclamação no Procon. E mesmo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diversos usuários de planos de saúde encontram-se desassistidos. Sem regulação, como ficará a garantia do interesse público?
    A sugestão de “regulamentação da terceirização dos trabalhadores” é novamente pautada, mesmo após ampla mobilização social contrária a iniciativas deste tipo, pois retiram direitos dos trabalhadores.
    Além disso, volta à tona a velha ideia de “flexibilizar a legislação de proteção ambiental e dos direitos territoriais” com o propósito de abrir novas frentes para a expansão da exploração dos recursos naturais. Há anos o acesso a esses recursos – cobiçados por setores empresariais internacionalizados – tem sido objeto de uma disputa assimétrica e cruel cujo principal palco é o Congresso Nacional. Com efeito, grande parte da flexibilização desejada passa por mudanças legais: revisão do marco regulatório da mineração; revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas; avanço da exploração econômica em áreas protegidas; flexibilização do licenciamento ambiental para agilizar e rebaixar condicionantes em grandes obras.

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  5. Agenda Brasil desmonta o Estado e retira direitos dos brasileiros


    No último dia 10 de agosto foi realizada reunião do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), com os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento), Edinho Silva (Secom) e Eduardo Braga (Minas e Energia), além dos senadores peemedebistas Romero Jucá (RR) e Eunício Oliveira (CE), para a apresentação da intitulada “Agenda Brasil”.
    A proposta do senador Renan Calheiros contém 29 medidas ditas capazes de superar a crise econômica e política do país, por meio de uma reforma do Estado, sendo que 19 delas (ou seja, 2/3) já se encontram em tramitação no Congresso, o que deixa de caracterizar uma agenda nova. O documento funciona como uma um nota promissória: se o governo assumir a agenda como sua, o presidente do Senado articulará sua governabilidade no Congresso.
    Contudo, esta agenda contém em sua maioria pontos polêmicos, com claros benefícios ao setor privado, em detrimento a questões defendidas por organizações e movimentos sociais. Em linhas gerais a agenda propõe expressivo encolhimento do Estado, com privatizações, PPPs e concessões, além de diminuição da já frágil autonomia das agências reguladoras; redução das proteções ao meio ambiente com alteração dos marcos jurídicos; perda de direitos trabalhistas, previdenciários e sociais, em especial à saúde, via esvaziamento do orçamento da seguridade social.
    A “Agenda Brasil” está dividida em três áreas: “Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura”, “Equilíbrio Fiscal” e “Proteção Social”. Avaliamos ponto-a-ponto as propostas mais polêmicas, mostrando seus impactos, há muito debatidos por organizações e movimentos da sociedade civil que atuam na defesa de um crescimento econômico com sustentabilidade socioambiental, com respeito à biodiversidade, aos povos indígenas, aos povos e comunidades tradicionais e aos direitos sociais e humanos, de uma maneira geral.

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