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terça-feira, 12 de julho de 2016

Eduardo Paes quer entrar na Justiça para derrubar Lei de Transparência das OSs


O prefeito Eduardo Paes (PMDB) sinalizou que pretende entrar na Justiça contra a lei que obriga as Organizações Sociais (OSs) que tenham contratos com o município a deixarem disponíveis, na internet, dados administrativos.

Nesta terça-feira (05), o prefeito pediu que a Procuradoria Geral do Município prepare uma representação de inconstitucionalidade contra a Lei nº 6048/2016.

Paes já tinha barrado a proposta aprovada pela Câmara, mas, em fevereiro deste ano, os vereadores derrubaram o veto. Apesar de promulgada, a lei vinha sendo descumprida pelas OSs.

De autoria do vereador Paulo Pinheiro (PSOL, a proposta ficou quatro anos em tramitação na Câmara. Foi incluída na pauta diante dos escândalos envolvendo OSs, mas, mesmo assim, o prefeito vetou.

Agora, parece que Paes vai se empenhar, na Justiça, para dificultar a fiscalização externa.


Comentário: Delícias da privataria né? 

As OS's recebendo dinheiro público, operando equipamentos construídos e equipados com dinheiro público, atuando em políticas públicas de relevância pública mas não querendo prestar contas - de forma transparente - do uso do dinheiro público.

Assim até eu né?

Mas o que mais dói na história é ver que o agente público - prefeito - é o principal ator nesta "cruzada anti-transparência".

Deveria sofrer impeachment pelo atentado à moralidade e à lei.

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