O orçamento destinado à saúde no município de Porto Alegre para 2017 terá uma perda de mais de R$ 136 milhões, conforme advertência do Conselho Municipal de Saúde – CMS. A projeção segue o seguinte cálculo: o Projeto de Lei Orçamentária Anual relativo a 2017, que o Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores e foi aprovado no dia 5 de dezembro, propunha uma redução nominal na verba da saúde de R$ 52.493.401, em comparação com 2016. O CMS, observando a projeção do crescimento global da receita para 2017 (5,2%), calculou que o orçamento da área deveria ser acrescido em R$ 83.531.040. A soma desse valor com a redução nominal chega ao montante de R$ 136.024.441.
Na avaliação da coordenadora do CMS, Mirtha Zenker, a situação se agrava ainda mais porque “o desemprego e a diminuição da renda têm feito com que uma parcela significativa da população que tinha acesso a convênios de saúde empresariais ou individuais passem a buscar atendimento no SUS”. Em entrevista concedida por e-mail à IHU On-Line, ela lembra que o SUS “tem como princípio fundamental a universalidade, afirmando-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. Na prática, avalia que esse direito constitucional “ainda não está sendo garantido a todos de forma integral”. Algumas das maiores dificuldades são acesso às primeiras consultas na rede básica e a várias especialidades, assim como filas de espera para cirurgias eletivas.
Mirtha Zenker é terapeuta ocupacional na prefeitura de Porto Alegre e coordena o Conselho Municipal de Saúde da Capital.
IHU On-Line - Em que contexto surge a proposta de corte de R$ 136 milhões no SUS de Porto Alegre?
Mirtha Zenker - A crise econômica está evidente nas três esferas governamentais, originando cortes no financiamento e nos investimentos das áreas sociais. A aprovação da PEC 241 [Proposta de emenda à Constituição 241, também conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos, foi aprovada na Câmara Federal e passou a tramitar no Senado como PEC 55], transformada em Emenda Constitucional 85, terá impacto direto no orçamento da saúde a partir de 2018, porém efeitos indiretos estão sendo sentidos desde agora. A crise estadual vem ocasionando atrasos de repasses financeiros aos municípios, e isso também influenciou na elaboração do orçamento municipal. De uma forma geral, o desemprego e a diminuição da renda têm feito com que uma parcela significativa da população que tinha acesso a convênios de saúde empresariais ou individuais passe a buscar atendimento no SUS. Para completar, o orçamento de 2016 já havia sido insuficiente para a saúde.
IHU On-Line - Quais são as implicações dessa proposta para a população e o que esse corte significará para o funcionamento do SUS em Porto Alegre?
Mirtha Zenker - Primeiramente gostaria de esclarecer como chegamos ao total de R$ 136.024.441 como perda projetada para o orçamento de 2017 na área da saúde. O PL 2269/2016 indicava a redução nominal de R$ 52.493.401 no orçamento para 2017 comparado com o de 2016, ficando muito parecido com o orçamento de 2015. Considerando que a área econômica projetou oficialmente um crescimento do orçamento geral do município na ordem de 5,2% para 2017, o orçamento da Secretaria Municipal da Saúde deveria ser acrescido de R$ 83.531.040, ao ser aplicado o mesmo percentual.IHU On-Line - Quais são as implicações dessa proposta para a população e o que esse corte significará para o funcionamento do SUS em Porto Alegre?
As implicações mais graves serão: 1) na atenção básica, que não será expandida e constitui-se na principal "porta de entrada" no SUS (menos R$ 15.580.581,00); 2) paralisação de reformas, construções e investimentos em equipamentos (menos R$ 114.000.000); 3) SAMU passará por sérias dificuldades para manutenção do serviço com qualidade e eficiência (menos R$ 3.587.248); 4) o atendimento em saúde mental que já passou por imensas dificuldades em 2016 (menos R$ 1.826.534); 5) a Assistência farmacêutica, que receberá apenas 50% do necessário (menos R$ 18.733.388).
IHU On-Line - Qual é a atual situação do SUS em Porto Alegre?
Mirtha Zenker - O município teve a saúde municipalizada em 1996, passando a ter gestão plena do SUS. Cabe ressaltar que o Grupo Hospitalar Conceição – GHC continua sob gestão federal. A rede de atenção básica tem 141 unidades de saúde com uma cobertura populacional de 73%, sendo que 55,8% da população é atendida por serviços com estratégia de saúde da família distribuídos nas áreas de maior vulnerabilidade social. A atenção especializada está organizada em seis Centros de Saúde, na rede hospitalar. Para urgência/emergência, existem três pronto-atendimentos, a UPA Moacyr Scliar, o Hospital de Pronto Socorro - HPS, o Hospital Materno Infantil Presidente Vargas - HMIPV, o Hospital da Restinga, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, além dos hospitais do GHC e da rede conveniada. O orçamento total para o funcionamento do sistema tem sido superior a R$ 1,4 bilhão. A população, conforme o Censo IBGE/2010, é de 1.409.351 habitantes, e o município também é referência em atendimento hospitalar para todo o estado. As redes de atenção fazem parte de sistemas de regulação.
O SUS tem como princípio fundamental a universalidade, afirmando-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado (Art. 196, CF). Esse direito constitucional ainda não está sendo garantido a todos de forma integral. Há dificuldades para acesso às primeiras consultas na rede básica, várias especialidades têm listas de espera que ultrapassam um ano e a realização de cirurgias eletivas depende de filas de espera internas de cada hospital. Há necessidade apontada na 7ª Conferência Municipal de Saúde de estruturação da rede de saúde mental, que é insuficiente para a demanda.
IHU On-Line - O que seria um orçamento adequado para dar conta das demandas do SUS de Porto Alegre?
Mirtha Zenker - A Secretaria Municipal de Saúde - SMS conta com uma Assessoria de Planejamento que elabora a Programação Anual de Saúde - PAS, que procura contemplar as metas propostas no Plano Municipal de Saúde – PMS (plurianual, vigente o quadriênio 2014-2017). Tanto o PMS como as PAS são discutidos com o controle social e aprovados pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde. Para contemplar as necessidades pactuadas dentro da realidade orçamentária do município, considerando os repasses estaduais e federais, o orçamento para o ano de 2017 deveria ser acima de R$ 1,6 bilhão.IHU On-Line - O que seria um orçamento adequado para dar conta das demandas do SUS de Porto Alegre?
IHU On-Line - O que seria uma alternativa ao corte proposto?
Mirtha Zenker - Atuação do Conselho Municipal de Saúde - CMS e do Executivo junto à Câmara de Vereadores para assegurar a recomposição do orçamento do SUS e medidas sob a gestão exclusiva do Poder Executivo, conforme compromissos públicos durante a campanha eleitoral, tais como redução dos cargos em comissão, busca da garantia dos repasses estaduais e federais, revisão de isenções fiscais e melhor gestão dos recursos do orçamento global do município.
IHU On-Line - Como o novo prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr., reagiu ao ofício enviado pelo Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, informando a situação da saúde pública em Porto Alegre?
Mirtha Zenker - O ofício foi entregue em mãos ao então candidato a vice-prefeito, Gustavo Paim, durante reunião plenária do Conselho Municipal de Saúde no último dia 20 de outubro, que também teve a participação do candidato Sebastião Melo. A reação foi de boa vontade em enfrentar prioritariamente os problemas apresentados, trabalhando em parceria com o controle social.
IHU On-Line - Deseja acrescentar algo?
Mirtha Zenker - O Conselho Municipal de Saúde – CMS reafirma sua preocupação pela "calamidade anunciada" no SUS e continuará lutando por todos os meios legais para a manutenção dos direitos constitucionais dos cidadãos. Existe a possibilidade de termos mais um instrumento para isso, caso a nova gestão municipal cumpra o compromisso assumido pelo vice-prefeito eleito durante a plenária do dia 20 de outubro, de passar o Fundo Municipal de Saúde para o gerenciamento da Secretaria de Saúde, com acompanhamento e fiscalização do CMS, conforme indicado na Lei Federal 241/2012, mas que até agora não vem sendo cumprida pelos prefeitos.
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