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sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Financiamento do SUS: A importância do julgamento da ADI 5595

por Lenir Santos no Facebook

A importância do julgamento da ADI 5595 diz respeito ao princípio da vedação de retrocesso no financiamento da saúde que, ao ser criada pela EC 86 subpisos para a saúde, retrocedeu o orçamento. No ano de 2015 foi aplicado 14,83 da RCL, tendo a EC 86 regredido para 13,2. Esse é o principal fundamento. Por isso mesmo que a EC 95 tenha revogado o dispositivo, vigorou no ordenamento jurídico EC que violou o princípio da vedação de retrocesso em direitos fundamentais.

Por outro lado o valor do ano de 2017 será a base do congelamento por 20 anos. E o que restou pendente poderá chegar em 20 anos por vota de 24 bilhões. Além do mais é a primeira vez que o STF discute o financiamento da saúde mudando o enfoque da discussão individual (microjustiça) para a macrojustica.