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quinta-feira, 21 de junho de 2018

“Brasil não cumprirá Objetivos do Desenvolvimento se mantiver atual marco normativo de políticas sociais”, destaca Deborah Duprat

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão participou de diálogo sobre a Agenda 2030 e apontou os impactos da Emenda do Teto de Gastos para o alcance dos ODS


O atual conjunto normativo estabelecido pelo Brasil na execução de suas políticas sociais compromete fundamentalmente o cumprimento dos compromissos internacionalmente assumidos no âmbito da Agenda 2030 para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). O alerta foi feito pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, durante o seminário “Diálogos sobre Paz, Justiça e Instituições Eficazes: parcerias para o Desenvolvimento Sustentável”, promovido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em Brasília.

O encontro buscou discutir os desafios para a garantia da paz, do acesso à justiça e da promoção de governança e transparência, tendo como base o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 16 – que trata de paz, justiça e instituições eficazes.


De acordo com a PFDC, a Emenda Constitucional nº 95/2016 – que estabeleceu o congelamento de investimentos públicos em políticas sociais pelos próximos 20 anos – constitui o maior dos obstáculos para que o Brasil possa alcançar, até 2030, o conjunto de metas e ações dos ODS voltadas à erradicação da pobreza, à paz e à prosperidade, conforme estabelece a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. O compromisso proposto pela Organização das Nações Unidas foi firmado pelo Brasil em 2015. 

“A Emenda do Teto de Gastos afeta todo o investimento público social pelas próximas duas décadas, mesmo em um eventual cenário positivo de receita, visto que todo o recurso extra será utilizado no pagamento da dívida pública. Significa o comprometimento do investimento que possa efetivamente superar a profunda e histórica desigualdade no Brasil. É, portanto, o esgarçamento do tecido social, assim como de qualquer projeto democrático de sociedade e da própria ideia de paz”.

Deborah Duprat ressaltou que, passados dois anos da implementação da Emenda nº 95, já se pode verificar a gravidade de seus impactos naquele que é considerado o tripé das políticas de promoção da igualdade: saúde, educação e assistência social. 

“Na assistência social, 98% dos recursos foram cortados, impactando diretamente programas como Bolsa Família ou mesmo políticas voltadas a pessoas em situação de rua. Políticas de saúde e educação tiveram restrições orçamentárias entre 10ª a 15%, sem considerar novos cortes que estão sendo feitos – como na recente suspensão da maior parte das bolsas assistência a indígenas, negros e quilombolas nas universidades. É também preciso dizer que na reforma agrária os cortes foram de 15% e que o atual orçamento da Funai é dez vezes menor do que o de 2003. Ou seja, vivemos a barbárie em termos de pacto social”.

A PFDC ressaltou ainda os reflexos da Emenda nº 95 nas próprias instituições do sistema de justiça. Duprat chamou atenção especialmente para a situação da Defensoria Pública, órgão essencial para o enfrentamento das desigualdades e, portanto, de cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:

“Com a Emenda 95, a Defensoria Pública paralisou seu processo de interiorização e de aumento de quadros – e, como sequência, do próprio acesso ao sistema de justiça. Lembrando que estamos em um cenário de uma reforma que precarizou as relações de trabalho, onde o acesso aos bens está comprometido e no qual 11% das famílias brasileiras voltaram à condição de pobreza absoluta ”.

Ao menos seis ações tramitam no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da EC 95. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também encaminhou à Procuradoria Geral da República um conjunto de argumentos acerca dos graves impactos do congelamento de gastos sociais, tendo como perspectiva a necessidade de superação das profundas assimetrias que marcam a sociedade brasileira, em um compromisso não apenas com as gerações presentes, mas também para o futuro.