no Correio da Saúde (do CAOP-Saúde do MP-PR)
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Para celebrar os 30 anos de Sistema Único de Saúde, a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) lançou o "Relatório 30 anos de SUS. Que SUS para 2030?".
No estudo, a organização reuniu e documentou as principais conquistas do SUS, apresentou os cenários e desafios vindouros e pontuou recomendações para os atuais e futuros gestores da saúde, para o cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas no Brasil (17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável):
Recomendações:
- O subfinanciamento crônico do SUS, agravado pela crise econômica e pela austeridade fiscal, como obstáculo para que o país alcance as metas dos ODS.
- A necessidade de reduzir a fragmentação do SUS, com o aperfeiçoamento dos arranjos interfederativos, na busca de soluções que preservem a autonomia dos municípios, e, também facilitem a regionalização dos serviços e a efetiva coordenação do cuidado. Destaca-se a importância de estender a cobertura com o modelo de atenção baseado na APS.
- A necessidade de expansão e consolidação de uma APS forte, que ordena as redes de atenção à saúde e as integra aos sistemas de vigilância em saúde. A importância de se reforçar o enfoque da Medicina de Família e Comunidade, assim como as ações concretas sobre os determinantes da saúde, para melhorar a equidade e a resolutividade dos serviços de saúde do SUS.
- O aperfeiçoamento do marco jurídico para garantia do princípio da integralidade, de maneira a evitar o fenômeno da excessiva judicialização no SUS. Da mesma forma, os instrumentos de regulação assistencial precisam ser aperfeiçoados para garantia da equidade e da segurança da atenção
- A garantia de recursos humanos preparados, motivados e com vínculo empregatício mais estável em todo o Sistema. Persistem os problemas de equidade na distribuição de pessoal e descompasso entre a formação profissional e as necessidades dos serviços de saúde. Esforços importantes como o Programa Mais Médicos, à luz dos resultados registrados na ampliação da cobertura e do acesso aos serviços e na redução das desigualdades, precisam ser mantidos e consolidados.
- A necessidade de fortalecimento da vigilância em saúde e dos laboratórios de saúde pública foi identificada diante das experiências nas últimas epidemias. Para isto, faz-se necessário a qualificação de pessoal, ações intersetoriais e incorporação de novas tecnologias que tenham evidências de ser eficazes
- O aperfeiçoamento das estratégias e mecanismos de participação social no SUS é uma outra área que requer atenção. Entende-se favorável a realização do diálogo entre o Estado brasileiro e a sociedade em geral, com vistas a refletir sobre os direitos previstos na Constituição Federal de 1988 com a manutenção e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde
O relatório aborda temas atuais e de grande relevância para o debate da sociedade, a exemplo dos desafios da mortalidade infantil e na infância, o Programa Mais Médicos e a sua contribuição para a universalização da saúde, a política de medicamentos, produtos e inovação tecnológica em saúde, resposta do SUS às doenças e agravos não transmissíveis, desafios da saúde mental, resposta à epidemia de zika, trajetórias e horizontes da epidemia do HIV/Aids e imunização no SUS.
A publicação é de essencial leitura para os membros do Ministério Público que atuam em saúde pública. (clique aqui para acessá-la).
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