Temer alegou que seria “desastroso” a proposta ser re jei tada no plenário da Câmara, uma vez que não há consenso entre os partidos sobre o tema. Temer pôs, no entanto, outros projetos polêmicos na pauta de votação da Câmara, como a legalização dos bingos e a “lei da mordaça” para os integrantes do Minis tério Público.
“Vamos dialogar com os líderes e com os partidos e quando isso estiver ajustado pela maioria, nós levaremos ao plenário. Até porque seria de sastroso levar para o plenário e se negar a aprovação”, disse Temer.
Um dos motivos para as dificuldades de a proposta ser aprovada é o estabelecimento da ine legibilidade para políticos condenados em p rimeira instância – na versão apresentada on tem, a decisão tem de ter sido tomada por um colegiado de juízes.
O texto elaborado pela Comis são Especial e entregue ao presidente da Câmara pune a prática rotineira dos políticos de renunciar ao mandato para evitar abertura de processo de cassação. Pela proposta, o político que renunciar para escapar da cassação não poderá se candidatar nas eleições seguintes. O projeto de lei prevê ainda que os políticos ficam inelegíveis por até oito anos depois de cumprirem a pena estabelecida pela Justiça. Pela legislação atual, os políticos perdem o direito de se candidatar oito anos depois da condenação, sem incluir o prazo de cumprimento da pena.
Trocas partidárias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto que obriga aos candidatos formalizar a filiação partidária e o domicílio eleitoral pelo menos 30 meses antes das eleições – atualmente, a regra é de 12 meses. Como o texto foi aprovado em caráter terminativo, segue para votação na Câmara sem a necessidade de ser analisado pelo plenário do Senado, mas caso aprovado, entra em vigor no prazo de três anos.
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