O COAP seguindo em frente

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde

 

Em junho de 2011, foi publicado o Decreto Presidencial nº 7.508, que dispõe em seu Capítulo V, Seção II, sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP). O contrato é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos, cujo objetivo é a organização e a integração das ações e dos serviços, em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.  O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde define as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.  Os Estados do Ceará e Mato Grosso do Sul firmaram o compromisso de assumir o desafio de organizar as ações e serviços de saúde em cada uma de suas Regiões por meio do COAP. Assim, um acordo foi firmado entre os entes envolvidos: Governo do Estado e Secretaria Estadual da Saúde, Prefeituras e respectivas Secretarias Municipais de Saúde, Associação de Prefeitos, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), Conselhos de Saúde e Ministério da Saúde, resultando na assinatura dos COAP.

No dia 17 de agosto de 2012, foram assinados os Contratos Organizativos de quatro Regiões de Saúde do Ceará com as presenças do ministro da Saúde, governador do Estado, prefeitos e secretários de Saúde, simbolizando a contratualização de todo o Estado - 22 contratos. Os demais contratos do Estado serão assinados no decorrer deste ano, resultando em 22, correspondentes às 22 Regiões de Saúde existentes no Ceará. 

No dia 30 de agosto de 2012, foram assinados os Contratos Organizativos das quatro Regiões de Saúde do Mato Grosso do Sul, correspondentes ao total de Regiões de Saúde do Estado, também com as presenças do ministro da Saúde, governador do Estado, prefeitos e secretários de Saúde. 

Veja abaixo os contratos do Ceará: 

- Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde de Brejo Santo 

- Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde de Maracanaú 

- Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde de Sobral 

- Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde de Tauá 

Veja abaixo os contratos do Mato Grosso do Sul: 

- Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde de Campo Grande 

- Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde de Corumbá 

- Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde de Dourados 

- Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde de Três Lagoas 

Veja abaixo os Extratos dos Contratos assinados: 

- Extrato dos COAP do CE, publicados no Diário Oficial da União

- Extrato dos COAP do MS, publicados no Diário Oficial da União