Maurício Requião, irmão de Roberto Requião, governador do Paraná, deverá deixar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do estado imediatamente. Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram há pouco que manter Maurício no cargo afronta a súmula vinculante 13 do tribunal, sobre nepotismo, que diz:
- A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, viola a Constituição Federal.
O ministro Ricardo Lewandowski já havia analisado o caso em caráter provisório em 1 de outubro do ano passado. Na época, ele entendeu que não havia problema em Maurício continuar no cargo, já que o cargo era de natureza política.
Logo depois, os advogados de defesa entraram com uma liminar no Supremo para tentar manter Maurício no cargo, que foi levada a plenário agora pela manhã por Lewandowski. O ministro voltou atrás na decisão de outubro:
- O processo de nomeação de Maurício Requião, ao menos numa primeira análise dos autos, sugere a ocorrência de vícios que maculam a sua escolha por parte da Assembléia Legislativa. A assembléia sequer aguardou o término do prazo aberto para a inscrição de candidatos para o cargo antes de raliazar a votação que escolheu Maurício.
Maurício ainda consegue se manter no cargo caso a Primeira Vara da Fazenda Pública de Curitiba aceite a ação popular ajuizada a favor dele.
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