A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem (12/8) o projeto de lei 6288/02, de autoria do deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR), que proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas. O projeto foi aprovado de forma conclusiva. Se não houver recurso, será analisado na sequência pelo Senado.
Conforme a proposta, a desobediência à medida será considerada infração administrativa e enquadrada nas penas previstas na Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605/98), que vão desde advertência e multa à paralisação da atividade, no caso de empreendimentos.
O objetivo do projeto é coibir o uso de herbicidas como o glifosato. "Os herbicidas são aplicados indiscriminadamente em praças, parques, calçadas e na proximidade de escolas, sem cuidados mínimos para que a ação do vento não provoque o contato dos mesmos com pessoas e animais", aponta Dr. Rosinha. "E não há, entre a maioria das pessoas, a percepção do risco a que estão expostas."
O projeto previa também a proibição do uso de agrotóxicos em áreas de proteção de mananciais. Mas o relator da proposta, deputado Sarney Filho (PV-MA), observou que o Código Florestal (lei 4.771/65) considera esses mananciais como área de preservação permanente, o que já proíbe o uso de agrotóxicos.
O projeto previa também a proibição do uso de agrotóxicos em áreas de proteção de mananciais. Mas o relator da proposta, deputado Sarney Filho (PV-MA), observou que o Código Florestal (lei 4.771/65) considera esses mananciais como área de preservação permanente, o que já proíbe o uso de agrotóxicos.
Além disso, mesmo sem intenção, é crime poluir água potável. Dessa forma, Sarney Filho considerou que uma punição administrativa seria mais branda que as atualmente aplicadas, que podem chegar à prisão.
Tramitação e íntegra da proposta e do substitutivo:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=46104
Com informações da Agência Câmara
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