Por 7 votos a 1, STF rejeita pedido de intervenção no DF

Claudia Andrade, Portal Terra

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira pela improcedência do pedido de intervenção federal no Distrito Federal. Foram sete votos a um contra a intervenção. O único dos oito ministros presentes à sessão que votou a favor da intervenção foi Carlos Ayres Britto. O relator, Cezar Peluso, e outros seis ministros - Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso Mello - votaram contra o pedido apresentado em fevereiro deste ano pela Procuradoria Geral da República.

O argumento em comum nos votos contrários à intervenção foi o de que, desde o início da crise de corrupção no DF, foram tomadas medidas pela Câmara Legislativa em relação aos deputados envolvidos no escândalo. E que, no cenário atual, a intervenção seria desnecessária, uma vez que ela deve ser determinada apenas em circunstâncias excepcionais.

Votos

O primeiro a votar pela improcedência do pedido foi o presidente do STF e relator da ação, ministro Cezar Peluso. Para ele, "o perfil do momento político-administrativo do Distrito Federal já não autoriza a decretação da intervenção". Em sua análise, os "diversos poderes públicos competentes desencadearam ações adequadas contra a crise e o esquema sorrateiro de corrupção" no distrito.

O relator afirmou ainda que qualquer eventual "omissão" do Poder Legislativo local na apuração dos fatos "trata-se de subalterna questão" e não de um problema que só pode ser sanado com a intervenção. Peluso também mencionou o que o procurador-geral da República chamou de "metástase da corrupção", que só poderia ser sanada por meio da intervenção. O relator discordou: "A metástase da corrupção foi controlada por outros mecanismos institucionais menos agressivos ao organismo distrital revelando a desnecessidade de se recorrer ao antídoto da intervenção".

O relator finalizou seu voto lembrando que as eleições diretas "avizinham-se" e que caberá aos eleitores do DF "a decisão de fazer-se representar sem os riscos do escandaloso e insólito retrocesso institucional que ditou a propositura dessa situação".

A ministra Cármen Lúcia seguiu o voto do relator, contra a intervenção e ponderou que o pedido, por si só, "cumpriu um papel político no sentido de que, assim que foi apresentado, mostrou que há um STF que tem o poder de fazer valer a intervenção, se for o caso".

O ministro Lewandowski também votou contra a intervenção, considerando que ela seria uma medida "desproporcional porque o próprio sistema já reagiu à opinião pública".

Marco Aurélio chegou a destacar as "tintas fortes" do voto divergente, de Ayres Britto, mas acabou votando pela improcedência do pedido. "Como cidadão eu poderia questionar: e as providências no campo penal? Onde está o inquérito que foi autuado sob o número 650 não vindo à baila até aqui a denúncia? Será que o quadro atual autoriza em si uma intervenção, quando sequer os fatos que estariam a respaldar esse feito de intervenção ainda não desaguaram na propositura de uma ação penal?", disse. O inquérito em referência é a investigação da Polícia Federal das denúncias de corrupção.

Divergência

O único a divergir do relator até aqui foi o vice-presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto. "O Distrito Federal padece de leucemia ética, democrática e cívica. O caso é de hecatombe institucional. E aí, cai como luva encomendada essa ferramenta chamada intervenção", disse. Ele opinou contrariamente à afirmação feita por alguns de que uma intervenção no DF seria "um péssimo exemplo, porque é a capital da República" dizendo que "o bom exemplo vem de cima". "Se Brasília se desnatura, passa a dar as costas ao espírito Republicano de que fala a Constituição, a meu sentir, isso justifica muito mais a intervenção".

Três ministros - Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Eros Grau - não participaram da sessão, o que fez o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, solicitar que o julgamento fosse adiado, solicitação negada no início da sessão, por 6 votos a 2.

Histórico

A PGR apresentou o pedido de intervenção no dia 11 de fevereiro, mesmo dia da prisão do então governador José Roberto Arruda, sob a acusação de corrupção de testemunha. A prisão preventiva de Arruda e outras cinco pessoas envolvidas nas denúncias foi decretada Superior Tribunal de Justiça. As prisões foram revogadas apenas dois meses depois.

Neste meio tempo, Arruda teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF e seu vice, Paulo Octávio, renunciou ao cargo. Ambos também deixaram o DEM. O presidente da Câmara Legislativa, Wilson Lima (PR), assumiu provisoriamente o governo, até a eleição de um novo governador pelo Legislativo.

Wilson Lima chegou a concorrer ao mandato "tampão", mas foi derrotado por Rogério Rosso (PMDB), no pleito realizado no dia 17 de abril. Contrariando um acordo entre os partidos para que o eleito não disputasse a reeleição, Rosso tentou se lançar candidato, mas seu partido decidiu apoiar o nome do petista Agnelo Queiroz, tendo o deputado Tadeu Filippelli como vice na chapa.

No pedido de intervenção apresentado ao STF, o procurador-geral da República fez um histórico do escândalo de corrupção no DF, investigado pela operação Caixa de Pandora da Polícia Federal. A operação foi deflagrada no dia 27 de novembro do ano passado e ficou marcada pelas gravações feitas pelo ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa, principal delator do esquema.

Em um dos vídeos, o deputado Leonardo Prudente aparece colocando dinheirosupostamente de propina nas meias. O parlamentar alegou que a quantia referia-se adinheiro de caixa dois para a campanha eleitoral de 2006 e que colocou nas meias para garantir sua segurança pessoal. Ele renunciou ao mandato no final de fevereiro, depois de já ter saído do DEM. Outro vídeo mostra a deputada Eurides Brito (PMDB) colocandodinheiro na bolsa. Dinheiro que ela alegou ter recebido do ex-governador Joaquim Roriz (PSC) como pagamento de eventos realizados para a pré-campanha de Roriz ao Senado, em 2006. O ex-governador nega a afirmação. Eurides teve o mandato cassado pela Câmara Legislativa no dia 22 de junho.