Fiscalização levanta dúvidas sobre a situação legal do ICS

Instituição responsável pelo atendimento de saúde dos servidores de Curitiba, criada em 1999, não foi registrada na ANS

na Gazeta do Povo

A fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que apura “anormalidades administrativas e econômico-financeiras graves” no Instituto Curitiba de Saúde (ICS) levantou dúvidas sobre a legalidade do funcionamento do órgão. 

Criado em 1999, o ICS nunca foi registrado na ANS. A agência é responsável por regular todos os planos de saúde do país e, em teoria, qualquer sistema que preste atendimento privado à população precisa estar registrado. Embora atenda servidores, o ICS não é uma instituição 100% pública – é um instituto autônomo de direito privado.

A existência da investigação – tecnicamente chamada de direção fiscal – da ANS, determinada em 7 de julho deste ano, foi revelada ontem pela coluna de Celso Nascimento, na Gazeta do Povo. De acordo com nota da instituição, a diretoria da ANS decidiu investigar as supostas irregularidades. Com isso, um diretor fiscal passa a acompanhar os trabalhos do ICS até que os problemas sejam sanados. A agência não divulga quais são as possíveis irregularides econômicas investigadas. A prefeitura de Curitiba afirmou ontem, por meio de nota, que o registro na ANS “está em fase documental e dentro do prazo legal”.

A investigação da ANS, que pode durar um ano, não deve interferir no atendimento aos servidores e seus familiares.

Críticas

Antes da investigação determinada pela ANS, o regime jurídico e a gestão do ICS já vinham sendo criticados. Ontem, a presidente do Sindicato dos Ser vidores Municipais de Curtitiba (Sismuc), Marcela Alves Bon fim, disse que o funcionalismo há muito tempo tem queixas sobre o regimento do instituto. “O ICS tinha que ser transformado em uma autarquia. Hoje é um órgão autônomo e a fiscalização é difícil”, afirma.

Segundo Marcela, uma das reformulações necessárias seria no conselho fiscal, para que os servidores tivessem direito a mais assentos e pudessem acompanhar as contas mais de perto.

Por meio da nota divulgada ontem, a prefeitura admite que o modelo de funcionamento do ICS também havia sido questionado anteriormente pelo Tribunal de Contas (TC) do Estado. “Houve, sim, cancelamento de repasse de custeio da prefeitura ao ICS, atendendo à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.”

O Tribunal de Contas confirmou ontem, por meio de sua assessoria de comunicação, que o entendimento legal tem sido de que não é possível destinar recursos dos cofres públicos para atendimento de saúde específico de servidores.

Finanças

A prefeitura negou também que o ICS passe por dificuldades financeiras. Afirmou que o repasse de custeio “não causou dificuldades financeiras ao ICS, que se readequou dentro de seu orçamento, composto principalmente por recursos advindos da contribuição dos servidores associados e de contribuição patronal”.

A prefeitura cita uma nota técnica da própria ANS, de julho do ano passado, afirmando que o ICS “apresenta bons indicadores econômico-financeiros”. O orçamento do instituto neste ano é de R$ 76 milhões. O município faz repasse mensal de recursos de 3,65% sobre a folha de pagamento do funcionalismo, em repasse patronal; e de 3,14% sobre a folha de pagamento, em repasse funcional.