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Há mais de dez anos o SindSaúde cobra que mais recursos sejam repassados à Saúde. Na última década, o governo vem descumprindo a lei e deixa de investir o mínimo exigido pela Constituição. Por isso, o sindicato participa na tarde desta quarta-feira, 10 de novembro, de um ato do Conselho Estadual de Saúde na Assembleia Legislativa. Os conselheiros vão solicitar aos deputados que atuem na defesa da Saúde, para que garantam mais recursos à SESA e para que a Emenda Constitucional 29 seja respeitada.
Leia abaixo a íntegra da carta que o SindSaúde entrega aos deputados estaduais:
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a)
deputado (a) estadual do Paraná,
Assunto: Manifestação sobre a proposta orçamentária do Estado do Paraná para o ano de 2011 e sobre a necessidade de remanejamento de recursos no projeto que se encontra na Assembleia Legislativa do Paraná.
O SindSaúde/PR informa que a proposta orçamentária da SESA/FUNSAÚDE para o ano de 2011 não foi previamente apresentada ao Conselho Estadual de Saúde. Atitudes como esta ofendem a autonomia e independência do Conselho Estadual de Saúde, bem como pode ensejar nulidades e responsabilização dos agentes públicos.
É importante mencionar que o Orçamento da Saúde do Estado do Paraná é formado por recursos vinculados pela Emenda Constitucional 29, por outros recursos do tesouro estadual e por recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Há anos que existem controvérsias sobre a contabilização dos recursos da saúde, motivando o Ministério Público Estadual a propor diversas ações civis públicas que foram julgadas procedentes, determinando que o Estado do Paraná destine às ações e serviços de saúde recursos equivocadamente suprimidos com a inclusão de verbas que não poderiam ser contabilizadas como gastos com recursos vinculados pela Emenda 29.
O objetivo da presente é solicitar aos deputados que, dentro de suas prerrogativas, aprovem emendas destinando maiores recursos para a Saúde como um todo, e em especial para a SESA/Fundo Estadual de Saúde.
Da análise da proposta orçamentária para 2011, verifica-se que há despesa com saúde em todos os órgãos e poderes do Estado do Paraná.
Na proposta para 2011 estão incluídas despesas não admitidas como gastos para cumprimento da Emenda Constitucional 29, como, por exemplo, manutenção do Hospital da Polícia Militar, SAS – Serviço de Assistência à Saúde do Servidor, vigilância sanitária animal, gastos com ensino e pesquisa, dragagem de rios, leite das crianças.
Considerando que a sociedade paranaense e o Conselho Estadual de Saúde não tiveram a oportunidade de discutir a proposta orçamentária para 2011, resta aos deputados estaduais emendarem proposição para dotar recursos mais significativos para o sistema de saúde estadual.
É preciso observar os gastos de cada secretaria e demais órgãos para verificar o grau de prioridade atribuído aos serviços de saúde na proposta de Lei Orçamentária Anual para 2011.
Por todo o exposto, requer que:
- Sejam consideradas as observações aqui apresentadas para restabelecer a garantia fundamental à saúde no Paraná;
- Sejam apresentadas emendas à proposta de Lei Orçamentária Anual para 2011, para assegurar recursos suficientes às ações e serviços de saúde do Paraná;
- Sejam excluídas da contabilidade, para fins do cumprimento da Emenda Constitucional 29, aquelas despesas não contempladas pela Resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde.
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Nestes termos,
Pede acolhimento.
Curitiba, 10 de novembro de 2010
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