Enfim, o Projeto de Lei Complementar nº 439/2010, que cria a Defensoria Pública do Paraná, saiu da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça – da Assembleia Legislativa, depois que teve sua constitucionalidade aprovada por unanimidade (9 votos) em votação extraordinária. Oficialmente, o motivo de ter sido convocada uma reunião extraordinária depois do esvaziamento da reunião do início da tarde e de ter sido analisado o projeto dessa forma, a toque de caixa, foi a necessidade de destravar a pauta da comissão. Na prática, o que gritou mais alto foi a impopularidade e o impacto negativo dos estratagemas que os tucanos montaram para obstruir a votação em plenário da proposta de criação da Defensoria Pública. Ainda assim, sua aprovação já foi uma conquista, diante da frustração que tornou indigesto o almoço dos que defendem a nobre causa.
O medo do desgaste político acelerou “em termos” a tramitação do projeto. Em termos porque da CCJ a matéria segue para a Comissão de Finanças, que tem prazo regimental para emitir seu parecer e porque a medida gera impacto financeiro nos cofres do Estado – R$ 28 milhões propostos para 2011 e mais R$ 16 milhões que já estão previstos no orçamento para a implantação da Defensoria, realização de concurso público e contratação de profissionais. Mas até as férias coletivas dos deputados, é bem possível que esse projeto seja apreciado no máximo em uma votação. Como a turma do Beto não concorda com a proposta de implantação da Defensoria Pública da forma em que está e pretende ganhar tempo, acredita-se que depois dessa primeira votação seja apresentado um substitutivo geral para mudar os termos e conferir a alcunha da vaidade tucana na criação do órgão. Ao que tudo indica, essa é a manobra política em vigor até então.
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