Programa é fiscalizado pelo ministério e estabelecimentos que tenham irregularidades comprovadas são descredenciados
Em relação à reportagem “Farmácia Popular vende remédio até para mortos”, o Ministério da Saúde esclarece que:
1) O Ministério da Saúde vinha discutindo este assunto com o TCU ao longo de todo o ano de 2010. Os técnicos do TCU trocaram informações com os técnicos do Departamento de Assistência Farmacêutica do ministério e todos os alertas, as recomendações e determinações que constam do acórdão foram discutidos com o ministério. Algumas dessas recomendações, como o cruzamento com o Sisobi (Sistema de Óbitos do Ministério da Previdência), já vinham sendo implementadas.
2) A pasta é a principal interessada em fiscalizar e garantir a idoneidade dos atendimentos realizados para o Aqui tem Farmácia Popular, um dos programas mais bem avaliados do governo federal e que ampliou expressivamente o acesso da população a medicamentos com até 90% de desconto.
3) Neste sentido, o ministério monitora e fiscaliza o programa por meio do Sistema de Autorização de Vendas (eletrônico) como pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).
4) Quando detectado qualquer indício de irregularidade, a conexão da empresa com o sisitema autorizador é suspensa imediatamente e a farmácia é intimada a prestar esclarecimentos e envios de documentos. Constatada a irregularidade, o estabelecimento é descredenciado, é aberto processo administrativo de apuração de responsabilidade pelo DENASUS e, após a apuração, aplica-se uma multa de até 10% sobre o montante das vendas referentes ao último trimestre, a partir da data da notificação para a apresentação da defesa.
5) Só nos últimos seis meses, ao constatar irregularidades em aproximadamente 240 farmácias privadas conveniadas ao programa, o Ministério da Saúde descredenciou todos estes estabelecimentos.
6) Assim como ocorre com todas as suspeitas de irregularidades, os indícios de desvios apontados pelo TCU serão rigorosamente investigados pelo Ministério da Saúde. Confirmadas as irregularidades, as farmácias serão multadas e descredenciadas.
7) O Ministério da Saúde informa que está ampliando o escopo da cooperação com o Ministério da Previdência para ter acesso à base do Sisobi (Sestema de Óbitos), o que permitirá o cruzamento do cadastro dos clientes do Aqui Tem Farmácia Popular com este sistema. Nesse momento, o Datasus realiza adequações técnicas para possibilitar tal cruzamento de dados, que será incorporado à rotina da fiscalização do programa.
8) Cabe ressaltar que, em um programa da dimensão do Aqui Tem Farmácia Popular – que registra uma média mensal de um milhão de atendimentos – a quantidade de indícios de irregularidades apontados pelo TCU não compromete o programa.
9) No decorrer de cinco anos, o número de transações comerciais no Aqui Tem Farmácia Popular chega a 60 milhões. Neste universo, as 57 mil vendas que supostamente teriam sido feitas com CPF de pessoas falecidas, por exemplo, não representam nem 0,1% das comercializações realizadas entre 2006 e 2010.
10) Sobre “distorções na cobertura do programa”, é necessário esclarecer que o credenciamento ao Aqui Tem Farmácia Popular depende do interesse/adesão das farmácias e drogarias.
11) Os preços estabelecidos no programa não podem ser comparáveis com as aquisições feitas em licitações publicas pelo SUS. O farmácia popular, de modo complementar ao SUS, se vale da rede de farmácias e drogarias já implantadas no Brasil não tendo custos operacionais nem de recursos humanos para sua operacionalização.
12) O Ministério da Saúde reitera que vem fortalecendo os mecanismos de fiscalização para evitar fraudes e, com este propósito, publicou, em abril de 2009, uma portaria com novas normas de operação do programa. A legislação foi alterada para dar mais controle e segurança aos procedimentos e contribuir para eliminar possibilidades de irregularidades. Entre as principais medidas estabelecidas pela portaria, destacam-se:
¿ A obrigatoriedade da retenção da cópia da receita na farmácia no momento da venda, que deve ficar guardado pela farmácia por até cinco anos. A medida tem como intuito facilitar a checagem de dados por técnicos do programa, quando necessário. Os estabelecimentos também passaram a manter as notas fiscais de aquisição dos medicamentos dos fornecedores.
¿ Tornou-se obrigatório apresentar RG ou carteira de motorista com foto e CPF, além da receita com indicação médica. A foto é importante para impedir a compra por terceiros – proibida segundo a portaria.
¿ Foi reduzido o prazo de validade da receita de 180 dias para 120 dias. Nas receitas médicas, tornou-se obrigatório constar o número do registro do médico no Conselho Regional de Medicina, além da assinatura e endereço do consultório.
¿ Foi determinada a redução dos valores de referência nos medicamentos para diabetes e hipertensão. A redução no preço adequou os valores pagos pelo ministério em relação aos preços praticados pelo mercado. O Programa farmácia popular tem funcionado também como regulador de preços, puxando o preço dos medicamentos no varejo para patamares inferiores. Foi isto que possibilitou a redução dos valores de refererencia dos medicamentos do programa em 2009.
¿ Foi proibido o envio de medicamentos para as residências dos consumidores e a entrega gratuita de remédios.
13) Também em abril de 2009, o Ministério da Saúde firmou um contrato com a Caixa Econômica Federal para aprimorar o credenciamento e renovação das empresas junto ao programa Farmácia Popular. A partir de então, as agências da CEF passaram a analisar todos os documentos relativos ao programa. Essa medida somada à atuação dos técnicos do Ministério da Saúde possibilitou a utilização de todos os instrumentos disponíveis para o monitoramento do Farmácia Popular.
14) Ao lançar mão desses instrumentos e buscar rotineiramente novas ferramentas para auxiliar na fiscalização e no controle do Aqui tem Farmácia Popular, o Ministério da Saúde reitera a importância deste programa, que multiplicou a oferta e facilitou o acesso da população brasileira a medicamentos com até 90% de desconto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário