Os pingos nos “is” sobre a possível CPMF

Paulo Daniel na Carta Capital

A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) substituiu o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), criado em 13/07/1993 e que vigorou de 01/01/1994 até 31/12/94.

O IPMF tinha uma alíquota de 0,25%, que incidia sobre os débitos lançados sobre as contas mantidas pelas instituições financeiras.

A CPMF passou a vigorar em 23/01/97 baseado na edição da Lei nº 9.311, de 24/10/1996. A contribuição foi extinta em 23/01/1999, tendo sido substituída pela IOF (Imposto sobre Operações Financieras) até o restabelecimento em 17/06/1999.

A alíquota, que era originalmente de 0,25%, foi elevada na época de seu restabelecimento para 0,38%, abaixada para 0,30% em 17/06/2000 e novamente elevada para 0,38% em 19/03/2001. A proposta de prorrogação da contribuição foi rejeitada pelo Senado Federal em dezembro de 2007.

Diferente do IPMF, a CPMF era uma contribuição destinada especificamente ao custeio da saúde pública, da previdência social e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. No começo, o artigo 18 da Lei nº 9.311 de outubro de 1996, estipulava que a totalidade da arrecadação seria destinada exclusivamente ao Fundo Nacional de Saúde.

A partir de 1999, com a Emenda constitucional 21, a CPMF passou a destinar parte de seus recursos à previdência social e à erradicação da pobreza. No seu fim, do total de arrecadação de R$ 45bilhões a saúde recebia 39%, a previdência social 26%, a erradicação da pobreza 21% e 14% permaneciam no caixa do tesouro nacional.

É importante relembrar, nesse período, quem estava na oposição era contra o imposto e quem era governo era a favor da contribuição. Em sua primeira entrevista coletiva, a Presidenta eleita Dilma Rousseff (PT) aventou a possibilidade de recriar uma contribuição aos moldes da CPMF para a saúde. Neste sentido, é mais do que necessário destacar alguns pontos:

Primeiro, para se ter uma saúde pública de qualidade e para todos, não se enganem, o custo é alto. O problema não é construir hospitais, postos de saúde, adquirir ambulâncias etc., mas sim, o seu custeio, ou seja, o salário do(a) médico(a), do(a) enfermeiro(a), a manutenção dos equipamentos, remédios e utensílios básicos para a realização desde um atendimento simples, até cirurgias  de alta complexidade.

Para se ter idéia, a gasto por pessoa no sistema privado de saúde é em média R$2.000,00, enquanto que no setor público esse mesmo gasto chega a R$300,00.

Segundo, seria uma irresponsabilidade do governo admitir reduzir impostos em contrapartida reduzindo os gastos sociais. O problema de qualquer governo, não é ncessariamente investimento, mas sim a manutenção da máquina pública.

Terceiro, ao afirmarem que a arrecadação aumentou, como de fato ocorreu, foi por uma única e exclusiva razão, tivemos crescimento econômico, portanto, as transações econômicas e comerciais aumentaram, aumentando a receita governamental, esse “fenômeno” é observado, pois 70% dos impostos são cobrados sobre o consumo e apenas 30% sobre o patrimônio e a renda.

Quarto, a CPMF foi um imposto em cascata, portanto, penalizou o consumidor final. Foi regressivo, pois incidiu a mesma alíquota sobre quem adquiria caviar ou quem viesse a adquirir uma cesta básica de alimentos.

Portanto, não era um imposto que somente penalizava os mais ricos e muito menos, vem a fiscalizar movimentos ilícitos financeiros, pois a Receita Federal, a Polícia Federal e o Banco Central possuem meios mais confiáveis e inteligentes do que essa simples contribuição.

Quinto, com a necessidade de se aumentar recursos para a saúde, o futuro governo ao invés de criar uma nova contribuição, deveria se embrenhar, pelo menos parcialmente, em realizar uma reforma tributária, em que o imposto indireto, sobre o consumo, fosse reduzido e ampliasse o imposto direto que é sobre a renda e o patrimônio, a lógica tributária atual que vivemos é regressiva e injusta.

A pergunta que fica no ar é seguinte: Por que alguns governadores, inclusive, os de oposição, são favoráveis ao imposto? Pois é uma solução simples, rápida, eficaz e imediata. Os resultados poderão ser vistos imediatamente perante os olhos de quem necessita e trabalha no sistema público de saúde.

Quais as perspectivas para aumentar, para além da CPMF, os recursos da saúde? Serão, evidentemente, decisões de natureza política, por exemplo, reduzir o superavit primário, reduzir ou eliminar a DRU (Desvinculação de Receitas da União), reduzir a taxa de juros, fazer uma reforma tributária que amplie os impostos diretos e reduza os impostos indiretos.

Por fim, para se ter serviços públicos de qualidade é necessário pagar impostos, não há mágica, ao contrário do que alguns “analistas” afirmam que precisa reduzir a carga tributária. Portanto, o que de fato precisa ser discutido é quem está pagando e quanto, com base em sua renda e seu patrimônio…

Paulo Daniel

Paulo Daniel, economista, mestre em economia política pela PUC-SP, professor de economia e editor do Blog Além de economia.