O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional. O CADE tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos. O CADE é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial.
Lá no CADE tramitou entre os anos de 2009 e 2010 um processo de interesse da sociedade e que trata da área de limpeza urbana do Brasil. Somente após ter sido arquivado esse processo é que se pode conhecer detalhes preciosos contidos nos autos. Explico melhor. Enquanto tramitou no CADE o processo em questão, somente as partes interessadas é que puderam se manifestar. É o que diz a legislação.
Mas depois de arquivado no CADE, o “processo que trata da formação de cartel na área do lixo” ele foi copiado, lido e analisado. Maravilhoso. Tem preciosidades que serão aqui comentadas. O conteúdo é bombástico e merece ser comentado.
O processo em questão é o de número 08012.007704/2004-18, representando por Antônio Luís Guimarães de Álvares Otero, trata de uma Averiguação Preliminar, conduzida pelo Conselheiro Relator Olavo Zago Chinaglia, e teve por Operação a “Investigação sobre formação de suposto cartel para fraudar licitação para exploração de serviço público”.
O processo de número 08012.007704/2004-18 teve a sua Sessão de Julgamento (número 477) na data de 20/10/2010. Na Síntese da Decisão no Plenário dessa Sessão de Julgamento 477, o “Plenário, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração e determinou o arquivamento da averiguação preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator”.
Para quem acredita que em face do arquivamento desse processo, tudo acabou, se enganou “redondamente”.
O que está lá contido nos autos do processo de número 08012.007704/2004-18 deve exigir mudanças no CADE.
E é exatamente esse tema que o site Máfia do Lixo vai comentar a partir da próxima terça-feira, após o feriado de 15 de novembro. Aguardem.
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