Dez Unidades de Pronto Atendimento 24h (UPAs) localizadas na Região Metropolitana do Rio serão as primeiras a serem administradas por Organizações Sociais (OS). Assim que o governo sancionar a nova lei que autoriza a contratação dessas entidades, o que deve ocorrer em até 15 dias, a Secretaria estadual de Saúde inicia o processo de qualificação e seleção das OS. Ainda não está definido se essas organizações serão contratadas também para gerir hospitais.
No momento, a Secretaria de Saúde, que ainda não divulgou quais UPAs passarão para as OS, já trabalha na definição das metas que vão impactar nos pagamentos a essas entidades. Segundo o órgão, os contratos vão estabelecer, por exemplo, metas quantitativas, como o número de atendimentos ou internações, e metas qualitativas, como o índice de satisfação do paciente, redução da taxa de infecção hospitalar ou de mortalidade.
Aprovada anteontem após uma tumultuada sessão na Alerj, a proposta do governo de utilizar OS para cuidar da gestão das unidades médicas pode, no entanto, enfrentar uma batalha judicial. O Conselho Regional de Medicina do Rio (Cremerj) anunciou ontem que vai recorrer à Justiça para derrubar a nova lei. Para o conselho, a contratação de OS para a gestão da saúde é inconstitucional.
- Além da questão legal, entendemos que a contratação das OS dificulta a fiscalização no uso dos recursos, além de acabar com a permanência dos médicos nas unidades, o que impede o processo de formação dos novos médicos que precisam fazer residência - disse a presidente do Cremerj, Márcia Rosa de Araújo.
Professor diz que metas devem ser públicas
Em nota, a Secretaria de Saúde informou que acredita na constitucionalidade da nova lei. De acordo com o governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisa uma ação de inconstitucionalidade e, desde que ela começou a tramitar no fim dos anos 90, não foram concedidas liminares impedindo a contratação de OS no país.
Durante a aprovação da lei das OS da saúde na Alerj, deputados de oposição levantaram dúvidas quanto ao processo de contratação das organizações. Na avaliação dos parlamentares, não há clareza sobre se haverá ou não licitação. A Secretaria de Saúde explicou que a lei de licitações "estabelece que pode haver dispensa de licitação para a celebração do contrato de gestão. Mas isso não significa que não haverá um procedimento de escolha". Segundo o órgão, será realizado processo seletivo que atenda aos "princípios constitucionais, como a impessoalidade, a eficiência, a economicidade".
A clareza na fiscalização do trabalho das OS é outro ponto que ainda gera dúvidas. Professor de administração pública e gestão da saúde da Fundação Getúlio Vargas, Istvan Kasznar defende a profissionalização na saúde e destaca a necessidade de a secretaria tornar pública os parâmetros e as metas que as OS terão que cumprir:
- Creio que a medida (contratação de OS) é bem vinda por uma questão de bom senso. Existe uma mega crise hospitalar no Brasil e isso repercute também no Rio. É preciso dispor de qualificação na saúde e de uma gestão profissionalizada. Para isso, contudo, é preciso saber quais são os indicadores que essas OS terão que atender. Por enquanto, esse é um dado que a sociedade ainda não conhece - disse Istvan.
Outro ponto importante, segundo o professor, é definir como as OS poderão ser substituídas, caso não atendam aos parâmetros estabelecidos pela secretaria:
- É preciso ainda estabelecer as responsabilidades das OS. Elas vão entrar em unidades que já estão em funcionamento e com os problemas que conhecemos. Portanto, é necessário definir quais são as suas responsabilidades a partir da entrada nas unidades médicas.
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