OAB ajuizará Adin contra farra de cargos comissionados no PR
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (16), por unanimidade de votos, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da Lei número 16.390/10, do Estado do Paraná, que criou 1.704 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Estado. O pedido de proposição de Adin foi feito pela OAB paranaense e julgado com base no voto do relator, o conselheiro federal da entidade por Minas Gerais, Welington Luzia Teixeira.
Além de aprovar o ajuizamento da Adin no caso específico do Paraná, o Pleno da OAB já deixou a diretoria da OAB Nacional autorizada a ajuizar novas ações para cada uma das Seccionais que apresentar ao Conselho Federal a mesma situação. O Pleno da OAB ainda remeterá a matéria para exame da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade para verificar a possibilidade de ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com sugestão da entidade para que o STF fixe percentual máximo de cargos comissionados permitido na Administração pública.
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