A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais e sua Comissão de Direito Sanitário conclamam todos os advogados mineiros a apoiar a campanha em defesa do Projeto Lei Complementar de Iniciativa Popular cuja finalidade é alterar a Lei Complementar 141/12, que estipula os recursos mínimos a serem destinados pela União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios para a saúde pública.
São necessárias 1,5 milhão de assinaturas, em pelo menos cinco Estados da Federação para que o projeto de iniciativa popular chegue as mãos dos parlamentares.
A proposta, em síntese, visa assegurar o aporte de, no mínimo, 10% das receitas correntes brutas da União Federal para a saúde pública, minimizando o problema de subfinanciamento do SUS.
A participação dos advogados mineiros, bem como de toda a sociedade mineira legitima a vontade da população no sentido de conquistar um serviço de saúde pública de qualidade.
A 48ª Subseção da OAB apoia a campanha e convida a todos para participar!!!!
Todas as salas da OAB/MG estarão a partir de hoje, dia 03/08/2012, recebendo as assinaturas.
Saiba mais sobre como participar pelo link:
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