Avançar na Reforma Psiquiátrica! Contra o PL 7663/2010!

no Blog de Asas (via Dra Fátima Oliveira)

Fiquei completamente indignado ao ler a reportagem da Tribuna de Minas, “Holocausto Brasileiro: 50 anos sem punição” e escrevo esse texto pra quem acha bobagem a luta pela Reforma Psiquiátrica. É de revirar o estômago ler sobre o verdadeiro Campo de Concentração em que se tornou esse Hospital,saber das condições desumanas e degradantes a que esses homens e mulheres foram submetidos, o extremo da violência, desrespeito, sadismo institucional e coisificação do outro. É preciso ler e lembrar, para que não se repita.

A reportagem me remete a algo extremamente atual: a cruzada atualmente em curso pelos parlamentares e mercadores da fé (me recuso a chamá-los de religiosos) – a defesa do projeto de lei nº 7663 de 2010 (PL 7663/2010) que trata da internação compulsória para usuários de drogas. Esse projeto que entre outras coisas amplia enormemente as possibilidades de internação compulsória dos usuários de drogas, vai nessa mesma direção segregadora. Permite que o usuário seja internado involuntariamente e fique sob custódia por até 72h enquanto aguarda a decisão de um juiz. Um verdadeiro ataque a humanidade que nega completamente a autonomia dos sujeitos em situações de abusos e dependências às drogas. Mas ainda no campo da loucura e da saúde mental.

São várias atrocidades à inteligência. Primeiramente, a completa ausência de evidências de que internar usuários de drogas à força tenha qualquer efeito terapêutico. Uma vez em liberdade novamente, a enorme maioria dos usuários de drogas voltam a consumir. Defendem uma intervenção com pouquíssimo sucesso, mas anunciada como a salvação!

Segundo, concordo com o diagnóstico de que o Sistema Único de Saúde oferece serviços para a atenção à usuários de drogas em situação de abuso ou dependência em quantidade ainda insuficientes. Mas a solução é expandir políticas públicas na área. Precisamos avançar na Reforma Psiquiátrica: mais consultórios de rua, Centros de Apoio Psicossocial de Álcool e outras drogas (CAPS AD), mais redução de danos, mais educação em saúde. E não transformação da internação compulsória em prioridade!

É execrável se utilizar de desespero das famílias propondo soluções mágicas sem correspondência com evidências de que a proposta funcione. Além de todos os riscos da institucionalização de políticas segregadoras.

Segregação, confinamento, levam à desumanização, ao desrespeito, à violência, como pode ser visto no relatório da “4° Inspeção Nacional de Direitos Humanos – locais de internação de usuários de drogas” realizadas pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), disponível para download no site http://site.cfp.org.br/publicacoes/relatorios-e-cartilhas/ é só procurar. As chamadas “Comunidades Terapêuticas” foram vistoriadas pelo CFP, que encontrou muitas irregularidades e violações aos direitos humanos. Ausência de projetos terapêuticos, quase nenhuma presença de profissionais de saúde, violação do sigilo das correspondências, revista corporal de visitas familiares, castigos físicos, guardas e seguranças para prevenir fugas, constrangimento das famílias para o pagamento, se utilizando de conceitos religiosos (dizer que é como o “sacrifício do dízimo”, ou orientando a vender os móveis para pagar a internação, pois se ele sair sem se curar “ele vai vende-los mesmo), e até relatos de um tipo de tortura que não se vê nem nos presídios: a proibição da manipulação do próprio corpo, com a proibição da masturbação!

Não é à toa que a Organização Mundial de Saúde (OMS), através da representação regional da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), declarou recentemente em dura nota técnica sobre as opções segregadoras do Brasil nessa questão que “priorização de medida extrema como a internação compulsória” está na “contramão do conhecimento científico sobre o tema” e pode “exacerbar as condições de vulnerabilidade e exclusão social dos usuários de drogas”. ( http://www.onu.org.br/priorizar-internacao-compulsoria-para-tratamento-de-drogas-e-inadequado-e-ineficaz-diz-oms/ )

E ainda expõe uma grande contradição: as consequências negativas do consumo de álcool e outras drogas no Brasil “têm sido identificadas como um problema prioritário para o setor saúde” e que “bebidas alcoólicas e tabaco ocupam as primeiras posições entre as substâncias mais consumidas, enquanto maconha e crack apresentam percentuais mais baixos”.

E o que faz o governo brasileiro para enfrentar o abuso e dependência às bebidas alcoólicas? Define que marcas de cerveja passem a dar nome às “arenas” da Copa do Mundo. É o moralismo seletivo. É muita hipocrisia.

A loucura, o sofrimento psíquico e a dependência não se tratam com segregação. Propostas doentias com essa, que querem responder ao sofrimento retirando do convívio social aquele que sofre, não podem ser admitidas.

Lembrando que a lei brasileira atual permite a internação compulsória e involuntária (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm ), que pode ser realizadas dentro dos critérios previstos na lei. Porém, a facilitação desses dispositivos flexibilizando seus critérios, como se a segregação dos usuários de drogas fosse a regra e não a exceção na abordagem terapêutica, deve ser rechaçada. Precisamos impedir o retrocesso que o projeto de lei nº 7663 de 2010 representa!