Vereadores do município da Lapa - no Paraná - perderam a noção de seu papel.
Estão querendo usar a saúde como parte da luta política local.
A Câmara (com maioria contra a prefeita) acaba de promulgar duas leis (passando por cima do veto da prefeita) que obriga o município a realizar ações que que, na prática, são impossíveis de serem realizadas atualmente dentro do contexto do SUS nacional e que ultrapassam de longe a competência da gestão municipal.
A primeira é a determinação de que o prazo máximo para marcação de TODAS as consultas e exames especializados deverá ser de 30 dias.
Os nobres vereadores deveriam tentar esta façanha (conseguir marcar consultas e exames em 30 dias) em seus próprios convênios, Unimeds e planos particulares (que, aliás são PRÉ PAGOS), antes de exigir esta proeza do SUS.
A outra medida confronta diretamente as normas nacionais e internacionais (da OPAS e da OMS), aprovadas na tripartite, sobre os grupos que podem - - ou devem - ser vacinados e pretende OBRIGAR a vacinar (várias vacinas) todos os professores e voluntários que atuam em instituições de ensino ou similares.
Parece que os nobres edis perderam a noção da realidade e do papel que lhes cabe dentro da estrutura democrática e da Constituição Federal.
Tivessem votos, poderiam agora estar exercendo a função executiva que pretendem usurpar através de leis demagógicas.
Tivessem competência técnica, estariam trabalhando nos organismos técnicos que estabelecem os critérios internacionais e nacionais de vacinação...
No fundo no fundo estão é jogando para a platéia... mas em seu joguinho estão tumultuando uma política pública fundamental.
Espero sinceramente que paguem o enorme mico que lhes está reservado na justiça.
E tem mais pérolas dos alcaides locais... essa lei (link em anexo) estabelece 7 dias uteis para consultas e exames para pessoas com mais de 65 anos...Pode isso produção??
ResponderExcluirhttp://sapl.lapa.pr.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/2980_texto_integral