Jornal GGN - O Senado aprovou essa semana a íntegra do texto da Medida Provisória 627, que muda a tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras de suas controladas no exterior e reabre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O ponto de maior discussão hoje foi o que limita o poder da Agência Nacional de Saúde (ANS) de aplicar multas às operadoras de planos de saúde que violarem normas. O principal propulsor do movimento oposicionista na Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é o relator da MP e também o responsável por acrescentar esse item.
E é sobre esse artigo que entidades de defesa do consumidor enviaram uma carta à presidente Dilma Rousseff pedindo o veto. A PROTESTE, Fundação PROCON/SP, Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo (CAO), Associação PROCONS BRASIL, IDEC e ABRASCO afirmaram que a medida é um afronta aos direitos dos consumidores do país (leia carta abaixo).
“Manter válido aquele dispositivo significa, objetivamente, estimular o desrespeito à lei, por parte das operadoras de planos de saúde – um completo absurdo, sem dúvida alguma. Mais ainda, uma efetiva desmoralização da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Na prática, a medida estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas, em cada violação que cometerem aos direitos dos consumidores”, afirmou a PROTESTE, em nota.
“É o que esperamos todos e, de modo bastante objetivo, Senhora Presidenta, é o que aqui expressamente pedimos a V. Exa., seja por força da completa impertinência da inserção daquele comando em meio a um texto legal que em nada se relaciona com o tema da saúde suplementar, seja, ainda, pelo franco retrocesso que dele decorreria, em prejuízo do consumidor brasileiro e em clara afronta à diretriz constitucional que faz dessa defesa do consumidor, entre nós, uma garantia fundamental dos cidadãos e um dever do Estado Brasileiro”, pede a carta pelo veto de Dilma.
Eduardo Cunha já se manifestou afirmando que Dilma Rousseff irá vetar o artigo que estabelece o teto da multa. “A atual posição do governo contrária a este ponto da MP – embora diferente da posição durante o debate sobre o texto da MP – encerrará o assunto. A medida será vetada”, disse. Para inflamar o debate, Cunha também disse que se o governo federal tivesse se posicionado contra a proposta, antes da votação no Senado, ele, como relator, não teria acolhido.
Sem a Medida Provisória, as operadoras dos planos de saúde deveriam pagar à ANS multas entre R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração. Pelas novas regras, se a presidente não vetar, no caso das infrações de mesma natureza, será considerada apenas a multa de maior valor, até 31 de dezembro deste ano. E se forem de 51 a 100 violações, só serão cobradas 4 multas. Acima de mil, apenas 20 deverão ser pagas.
Segundo dados do Ministério da Saúde, em valores, o teto para a aplicação de multas – que também seriam retroativos – gerará um perdão de dívida, ou seja um rombo financeiro, de cerca de R$ 2 bilhões.
O Conselho Federal de Medicina também já havia se manifestado contrário ao artigo. De acordo com a nota emitida, o montante passível de perdão seria útil para sanar problemas de hospitais e postos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os dados da Agência Nacional de Saúde, com informações de janeiro a agosto de 2013, apresentam que as multas dos planos de saúde e odontológicos superaram R$ 243 milhões – um valor quase 5 vezes maior que todas as outras multas do ano, que foram de R$ 50 milhões.
“A medida, tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, representa um claro retrocesso para a proteção dos consumidores”, afirmou a IDEC, em nota.
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