Com a verba, governo pretende cumprir o investimento mínimo de 12% no setor. Proposta volta à discussão nesta terça-feira (13) para segunda votação
na Gazeta do Povo
A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (12) o projeto que abre crédito de R$ 900 milhões para a área de saúde. A proposta recebeu 28 votos a favor e nove contrários na primeira discussão na casa. O projeto volta à pauta da assembleia nesta terça-feira (13) para segunda votação.
Com a verba, o governo do estado começará a cumprir o limite mínimo de investimento de 12% do orçamento na área, e também compensar a falta de investimentos que deveriam ter sido realizados no ano de 2013.
A lei complementar 141, de janeiro de 2012, define que os estados devem aplicar ao menos 12% de suas arrecadações de impostos em serviços e ações de saúde. Conforme prestação de contas do próprio governo, no entanto, em 2013 foram investidos 10,03% no setor.
A oposição do governo na Assembleia, liderada pelo deputado Tadeu Veneri (PT), questionou a origem dos recursos – que serão remanejados do orçamento estadual –, e considerou inconstitucional a falta desse detalhamento na proposta. “Hoje demos uma procuração em branco para o governo do estado. Estamos estudando a possibilidade de uma emenda ao projeto para que o governo se comprometa a dizer qual será a origem dos recursos”, afirma.
O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder da base do governo na Assembleia, afirma que não há inconstitucionalidade na forma de apresentação do projeto. “O encaminhamento dado pela oposição à discussão vai contra os interesses do cidadão, uma vez que se posiciona contra os investimentos na saúde”, declarou. O deputado diz que a proposta deve ser aprovada com tranquilidade, e não acredita na redação de uma emenda, pelo teor constitucional da discussão.
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