O deputado estadual Tadeu Veneri, líder da bancada do PT, apontou a inconstitucionalidade da proposta do governo do Estado de remanejar R$ 900 milhões para o Fundo Estadual de Saúde, para completar o que deixou de investir em 2013 na área. Veneri votou contra o projeto na primeira discussão ,que analisa a constitucionalidade da matéria, justificando que o governo não informou, oficialmente, os setores, ações e programas que terão corte orçamentário nem o destino dos recursos.
O líder da bancada do PT justificou que é importante aumentar os repasses de verbas para a saúde, mas o processo deve obedecer ao critério de transparência. A lei federal 4.320/1964 determina que o governo indique as dotações canceladas e a especificação do destino do crédito. O governo do Estado apresentou apenas uma relação de áreas que seriam “passíveis” de cancelamento para compensação dos créditos adicionais. “Ao solicitar autorização para a abertura do crédito, o Estado deve saber e informar, de forma específica, de onde o dinheiro irá sair e para o que será utilizado”, destacou o deputado, que já havia apresentado voto em separado ao projeto na análise realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
No ano passado, o governo do Estado não atingiu o patamar de 12% dos recursos em saúde determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo do Estado destinou cerca de R$ 400 milhões para a área em 2013, somando 10,03 % da receita líquida.
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