OAB-PR anuncia medida judicial contra pacote do Governo do PR

via Ludimar Rafanhim

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná, vai entrar com medidas judiciais contra o pacote do Governo do Estado que altera benefícios e o sistema de previdência dos servidores públicos.

De acordo com o presidente da OAB-PR, Juliano Breda, as medidas já foram encaminhadas para as comissões da instituição, para análise da legalidade e constitucionalidade dos itens.

Em nota, a OAB-PR se manifestou contrária ao regime de tramitação sumaríssimo, que, de acordo com a ordem é "incompatível com a magnitude dos temas". A Assembleia Legislativa pode votar o pacote de uma só vez nesta terça-feira (10), com a transformação do plenário em comissão geral.

A OAB também é contra o projeto de Lei 60/2015, que, segundo a nota "provoca radicais alterações orçamentárias com profundos impactos sobre direitos adquiridos".

O principal ponto de questionamento é a mudança na Paraná Previdência. O Governo do Estado centralizou todos os recursos em um só fundo e criou uma previdência complementar. Para receber acima do teto do INSS, os servidores públicos agora precisam contribuir com até 7,5% da remuneração.

"O projeto é permeado pela diversidade das matérias, muitas delas totalmente desconexas. Vai desde uma simples campanha para incentivar a população a pedir nota fiscal até a polêmica medida de desvirtuar todos os fundos públicos existentes, acabando com a destinação específica dos valores que os compõem, e que justificaram suas criações, para permitir que sejam empregados no pagamento de qualquer item orçamentário, projetando, sobretudo, um inaceitável retrocesso no sistema previdenciário paranaense."

Por fim, a OAB-PR condena a estratégia de mexer com benefícios dos servidores públicos estaduais e com o sistema de previdência do funcionalismo para contornar a crise financeira do Governo do Paraná. Diz a nota: "O desequilíbrio das finanças do Estado não pode ser equacionado com uma oneração excessiva à população e aos funcionários públicos, especialmente logo após a aprovação do aumento de impostos e a concessão de inúmeros subsídios e auxílios a categorias mais privilegiadas do setor público."

A OAB-PR fez ainda um apelo para que os deputados estaduais não aprovem as medidas antes de uma aprofundada discussão da matéria com a população e com o funcionalismo.