Sem alterações, PEC do Orçamento Impositivo pode prejudicar Saúde, alerta CFM

O Conselho Federal de Medicina (CFM) encaminhou nesta segunda-feira (9) um alerta a todos os senadores e deputados federais, no qual repudia a aprovação de novas regras para o financiamento da saúde, incluídas na Proposta de Emenda à Constituição 358/13 – PEC do Orçamento Impositivo. A manifestação, divulgada também à sociedade e à imprensa, ressalta que a aprovação da matéria, “nos moldes do texto que passou pelo Senado e sem os destaques apresentados na Câmara dos Deputados”, agravará ainda mais a crise pela qual passa a rede pública.

A PEC 358/13 já foi aprovada em 1º turno pelo Plenário da Câmara em dezembro do ano passado, mas ainda precisa ser aprovada numa segunda rodada na Casa antes de seguir para a promulgação pela Presidência da República. O impasse decorre de alterações promovidas no Senado Federal, que incluiu no texto um dispositivo que amplia progressivamente os recursos aplicados pelo governo federal no setor nos cinco anos seguintes à sua promulgação, alcançando, ao final, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

Com isso, ao final de cinco anos, a mudança trará um aporte de R$ 64,2 bilhões ao orçamento da Saúde, valor muito inferior aos R$ 257,1 bilhões estimados para o mesmo período se aprovada a destinação de 10% das Receitas Correntes Brutas (RCB), conforme defendido pelo Movimento Saúde+10, do qual o CFM faz parte. Esta proposta faz parte de um projeto de lei de iniciativa popular que tramita no Congresso e tem o apoio de 2,2 milhões de assinaturas.
Além disso, a PEC fixa que 50% dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam direcionados à área da saúde. Ao invés de ser um acréscimo ao orçamento, o texto permite que o Executivo contabilize esta verba no percentual mínimo que a União deve aplicar por ano no setor. Atualmente, a Constituição exige que a União gaste em saúde o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

Para o presidente do CFM, Carlos Vital, a manutenção destas propostas pode causar enormes prejuízos à saúde. “Sem ampliar efetivamente os recursos do setor, veremos mantidos problemas como a superlotação de serviços de urgência e emergência e a falta de leitos, equipamentos e insumos hospitalares. Além disso, carência de recursos pode ainda ampliar os problemas enfrentados pela rede de hospitais conveniada, em especial filantrópicos e santas casas, que recentemente sofreram com sucessivos atrasos e falta de pagamentos”, disse.

CONFIRA ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA:

Brasília, 9 de fevereiro de 2015.

NOTA À SOCIEDADE

 Diante da crise histórica que afeta o financiamento da Saúde no Brasil, com impacto direto na dificuldade de acesso aos serviços pela população, na oferta de uma assistência de má qualidade e na desvalorização do trabalho de médicos e de outros profissionais da área, o Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público: 

1) Manifestar seu repúdio à aprovação de novas regras para o financiamento da Saúde, incluídas no bojo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13 (chamada de PEC do Orçamento Impositivo), as quais representam prejuízo irreparável às contas do setor, tornando inócuo o esforço coordenado pelo Movimento Saúde+10, que apresentou projeto de lei de iniciativa popular que prevê a destinação de 10% das receitas correntes brutas da União para o setor. Esta iniciativa, contou com o apoio direto de mais de 2 milhões de brasileiros e de inúmeras entidades representativas – como o CFM; 

2) Alertar que a aprovação da PEC 358/13, nos moldes do texto que já passou pelo Senado e sem os destaques apresentados na Câmara dos Deputados sobre o financiamento da Saúde, agravará ainda mais a crise pela qual passa a rede pública. Assim, serão mantidos problemas como: superlotação de serviços de urgência e emergência; falta de leitos, equipamentos e insumos hospitalares; existência de uma infraestrutura de assistência sucateada, sem condições de oferecer condições adequadas de atendimento e de trabalho; ampliação dos problemas enfrentados pela rede de hospitais conveniada, em especial filantrópicos e santas casas, por conta do déficit na Tabela SUS; e a ausência de políticas de recursos humanos que valorizem e estimulem seus profissionais a permanecerem no SUS;

3) Ressaltar que sem a retirada dos pontos que desestruturam as contas da Saúde enxertados na PEC 358/13, o País ficará refém na Constituição de um limite orçamentário para a Saúde igual a 15% das Receitas Líquidas da União, o que corresponde a menos de 8% de suas Receitas Brutas. Além disto, o Governo Federal poderá descontar deste percentual o valor das propostas de emendas orçamentárias dos parlamentares (de 0,6 a até 1,2% das Receitas Federais), o que reduz ainda mais o compromisso público com o repasse de verbas. 

Finalmente, apelamos aos senhores parlamentares para que atuem em favor da retirada destes pontos que afetam o financiamento da Saúde, lembrando-os, mais uma vez, dos enormes prejuízos que a manutenção das propostas incluídas na PEC 358/13 causarão a todos os cidadãos brasileiros, especialmente a parcela mais vulnerável e dependente da assistência à saúde oferecida pela rede pública. Assim, juntamente com a sociedade organizada, o CFM exige das autoridades e dos tomadores de decisão o real engajamento com os anseios legítimos da sociedade e a defesa da vida e da saúde, ambos valores absolutos.

 

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)