APÓS CRIME, BETO RICHA DIZ: "NÃO HOUVE MÁ-FÉ"
O governo de Beto Richa (PSDB) é acusado de fazer manobra ilegal para sacar dinheiro de contas judiciais para pagar os servidores estaduais no mês passado; governador disse que os saques foram realizados com autorização do Tribunal de Justiça e que irá devolver todo o dinheiro sacado indevidamente; uso de depósitos não tributários é vetado pelo Conselho Nacional de Justiça
Depois de ser acusado de fazer manobra ilegal para sacar dinheiro de contas judiciais para poder fazer o pagamento dos servidores estaduais no mês passado, o governador tucano do Paraná, Beto Richa, disse que "não houve má-fé" na ação e que os saques foram realizados com autorização do Tribunal de Justiça. Ele disse ainda que está checando os dados das contas e irá devolver todo o dinheiro sacado indevidamente. Foram 2.049 contas movimentadas, e R$ 153 milhões transferidos em favor do governo.
A gestão Richa vem enfrentando uma crise financeira: no final do ano passado, atrasou pagamento a fornecedores e paralisou obras por falta de dinheiro. Metas de governo foram suspensas, e um mutirão de arrecadação tem sido promovido para reforçar o caixa. "Não houve má-fé nem intenção de meter a mão num dinheiro que não é do governo. Houve autorização do Tribunal de Justiça. Se houve equívoco, há um fundo de reserva que repara imediatamente essa situação", disse Richa.
Os advogados do Paraná que representam clientes com direito a receber estes depósitos judiciais de natureza não tributária foram informados pela Caixa Econômica Federal que o governo de Beto Richa (PSDB) sacou os recursos no fim do ano passado. A medida é ilegal e está proibida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além dessa acusação de irregularidade, o Executivo paranaense deixou de repassar ao Tribunal de Justiça (TJ) a parcela de 2% das receitas referente a dezembro para o pagamento de precatórios, mesmo já tendo em mãos – legalmente – os depósitos judiciais tributários – que, por lei, devem ser usados para essa finalidade. Ou seja, os recursos foram gastos com outro fim. O governo também movimentou os recursos dos depósitos judiciais na Caixa antes de estar sancionada a lei estadual que regulamentou o acesso ao dinheiro.
Depósitos não tributários são aqueles que não dizem respeito a disputas jurídicas relacionadas a impostos e que, muitas vezes, não envolvem nem sequer o Estado. Eles precisam ser depositados em uma conta para que sejam retirados apenas quando a briga judicial entre as partes chegar ao fim e não couber mais recursos.
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