por Grazielle David
assessora do Inesc e conselheira do Cebes
Prezado Parlamentar,
Solicito que apresente e /ou apoie uma emenda supressiva do artigo terceiro do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. Esse artigo inviabiliza o financiamento das políticas públicas e reduz direitos do povo brasileiro.
O discurso de que não existe outra alternativa para enfrentar a crise fiscal é tendencioso e tem o objetivo expresso de aprovar um Novo Regime Fiscal extremamente prejudicial ao povo brasileiro. A verdade é que existem outras alternativas. Ao invés de cortar as despesas com políticas públicas e promoção de direitos é necessário atuar no lado das receitas do Orçamento. Não com o objetivo de aumentar a carga tributária, mas com um foco sobre as Receitas em Potencial perdidas: sonegação fiscal (R$ 500 bilhões por ano - Sinprofaz), dívida ativa da União (R$ 1,5 tilhão, sendo que R$ 240 bilhões já transitaram em julgado e podem ser recolhidas imediatamente - PGFN), fluxos financeiros ilícitos (R$ 90 bilhões por ano - GFI), gastos tributários (R$ 458 bilhões em 2015 - RFB). Se essas receitas fossem recolhidas não teríamos déficit fiscal no Orçamento. Existe alternativa com justiça fiscal e social, o que estão fazendo é uma escolha e que implica em imenso prejuízo à maioria do povo brasileiro que depende dos serviços públicos e da garantia de seus direitos.
Enquanto no art. 3º do PLDO 2017 as despesas primárias são limitadas, as despesas com juros, por exemplo, seguem ocorrendo sem qualquer teto. Em 2016, até o momento, 9% do orçamento geral da União foi somente para pagar juros, mesmo montante que foi para o pagamento de pessoal e encargos sociais. Enquanto o pagamento de salários para servidores públicos é considerado absurdo, a política de juros sequer é discutida, sendo que temos um dos juros mais altos do mundo (Taxa Selic 14,25%).
Senhores Parlamentares, não concordo e não apoio o terror fiscal e o austerícidio. Espero que o senhor também não. Levarei isso em consideração na escolha dos meus candidatos nas Eleições municipais que ocorrerão esse ano.
“Eleitor-cidadão"
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