A PEC 241 e as falácias da entrevista de Mansueto Almeida à TV Senado
Em entrevista recente à TV Senado, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, ao defender a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, iniciou dizendo que ela não causa redução de despesas com educação e saúde, pois mantém o piso constitucional e o atual gasto nominal, impedindo apenas o aumento real, ou seja, não se pode aumentar os gastos acima do nível da inflação.
Ele está certo e há muita gente da esquerda que exagera na crítica. É preciso tomar cuidado, pois boa parte da esquerda pensa que o dinheiro cresce no mato e se esquece de que a arrecadação do Estado vem da sociedade. Essa retirada causa prejuízos, que podem ser maiores ou menores a depender da forma de desenho das despesas e da tributação, principal meio de obtenção de receitas estatais no Brasil e em quase todos os países.
O problema da PEC 241 é impedir aumentos reais nos gastos durante 20 anos, deixando o elaborador de políticas públicas engessado. É como se o Ministério da Fazenda já decidisse, a partir de agora, que não será necessário nenhum aumento real nas fundamentais despesas com educação e saúde.
Se o futuro presidente decidir que o salário do professor precisa ser aumentado e que é importante pagar boas bonificações para aqueles que produzirem melhores resultados, duas políticas que funcionam no mundo e no Ceará, estado com avanços incríveis no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nas duas últimas décadas, ele não poderá fazê-lo, ou precisará aprovar uma nova emenda constitucional que elimine a regra. É grave.
Será muito difícil bater as metas do Plano Nacional de Educação, como aumentar vagas, criar novas creches, melhorar a qualidade dos professores etc., sem que sejam elevados os gastos. O mesmo vale para a saúde.
O congelamento proposto pela PEC é uma medida grosseira de austeridade, que olha os gastos sob a perspectiva do tesoureiro, buscando economizar sem critérios estruturais, sem olhar a complexidade das políticas públicas e as necessidades do país.
Toda decisão tem vantagens e desvantagens. Cabe maximizar as primeiras e minimizar as segundas. Toda decisão privilegia certos fins e desprivilegia outros. Cabe privilegiar os realmente importantes e desprivilegiar, por exemplo, aqueles que levam à exclusão dos mais necessitados em benefício de poucos.
A melhoria da educação e da saúde, segundo provam estudos de todo o mundo, é essencial para o aumento de produtividade e para a elevação da qualidade de vida. É elemento básico do desenvolvimento.
Em estudo recente da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ficou demonstrado que o Brasil gasta razoavelmente com a educação fundamental, porém gasta pouco quando se considera alunos de 15 a 29 anos. É preciso melhorar as políticas e o gasto, mas é provável que seja necessário também aumentá-lo. Lembre-se que o Brasil é um país peculiar, enorme, com imensa desigualdade e desequilíbrios.
Congelar os gastos com serviços públicos essenciais e não mexer estruturalmente nos diversos problemas, como nos juros e na tributação regressiva, significa privilegiar os que são credores do Estado e pagadores de poucos tributos.
O Brasil tem um péssimo sistema tributário, que é regressivo, confuso e repleto de privilégios. Assim, arrecada pouco e gera imensa ineficiência econômica. Se arrecadasse mais, não seria preciso tomar tanto dinheiro emprestado dos ricos e pagar tantos juros, nem limitar por 20 anos gastos com serviços essenciais.
Antes de engessar gastos essenciais, é preciso realizar uma reforma tributária muito inteligente, que elimine tributos, extinga privilégios e faça os ricos pagarem bem mais do que a classe média e os pobres, como obviamente tem de ser, não somente por questões de igualdade, mas de eficiência econômica.
O Ministério da Fazenda, assim como Mansueto na entrevista, não falou em reforma tributária, mas apenas na CPMF, um tributo ruim, porém desistiu dela por conta do risco político. Faltam conhecimento e boas intenções no governo Temer.
Juntamente com a reforma tributária, os juros precisam ser diminuídos, gerando, de imediato, queda do maior gasto do governo federal. O desenho das políticas públicas do Brasil é infantil e extrativista, pois desobedece diretrizes exitosas no mundo desenvolvido e objetiva beneficiar os poucos que têm mais: os próprios políticos e os que controlam economicamente a maior parte deles.
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