“LavaJato” virou norma fundamental. (E vai fulminar a reforma do Código de Processo Penal)

por Marcelo Semer

O episódio de tramitação das tais 10 Medidas parece estar expondo a nu que essa abstrata entidade denominada “LavaJato” também tem funções legislativas.

Já não bastasse a enorme influência na deposição da chefe do Executivo, e o fato de que divergir da operação é muito mais grave do que violar a Constituição, inclusive para o STF, seus braços se espraiaram de vez para o Legislativo. Audiência pública não resolve; reunião com a comissão doCPP não é respeitada. Os assuntos se decidem, mesmo, em jantar com o MPF.

O "Código da Acusação" é a maior legislação transversal que já votamos e vai fulminar vários projetos que estavam em estágio bem mais avançado, especialmente a reforma do Código de Processo Penal, que foi produzido por uma comissão de juristas e já votado no Senado.

Mas hoje, sem o carimbo “LavaJato”, nada tem sucesso.