A imprensa noticia que se pretende – por decreto – proibir a abertura de novos cursos de medicina no Brasil. Esta medida impacta na qualidade da assistência à saúde dos brasileiros.
A justificativa apontada para a medida ilegal é a baixa qualidade dos cursos de medicina existentes.
Digo que o decreto é ilegal por entender que a Constituição não admite restrição de direito senão por lei. E, ao que pude entender, a medida se dirige às instituições particulares, proibindo (não regulando) a oferta por elas deste curso de graduação.
O decreto tampouco me parece medida adequada para a melhoria dos cursos existentes.
No contexto do Mais Médicos, o MEC, MS, CNE, INEP, CNS e inúmeras instituições qualificadas para tanto implementaram grandes mudanças no modelo dos cursos de medicina.
Alteraram-se as Diretrizes do curso, o modelo da graduação foi melhor inserido na dinâmica da atenção e do cuidado, a avaliação dos cursos foi aperfeiçoada etc.
A nova regulação de medicina (Mais Médicos), os chamados “Editais do Mais Médicos”, indica os locais onde existe a infraestrutura SUS adequada a suportar um novo curso de medicina sem que se onere o campo de prática já explorado por outras instituições e avalia, em um processo de concorrência pública, qual a melhor proposta pedagógica de curso (mais adaptada à realidade regional), qual a contrapartida ofertada ao SUS e a sustentabilidade financeira da instituição.
Tudo isso com o direcionamento de abertura de novos cursos apenas para as regiões em que hoje é necessário fixar mais médicos. Ou seja, abertura de cursos no mais moderno padrão de cuidado e diálogo com o território.
Abertura de cursos onde necessário e adequado, com a regulação de número de vagas a permitir que não seja mais necessário a vinda de médicos estrangeiros (dos famosos médicos cubanos).
Essa era a vertente chamada de estruturante do Programa Mais Médicos para o Brasil, a expansão dos cursos de medicina.
É evidente que a medida correta para encerrar os cursos de baixa qualidade (supondo que estejamos de acordo quanto a avaliação da qualidade) é o fechamento dos atuais cursos sem qualidade.
Esta atribuição se insere na esfera do poder regulador/sancionador do MEC, estando ao alcance do Ministro fechar estas instituições ou apenas encerrar a oferta dessas vagas de graduação hoje mesmo. Nem o decreto seria necessário. Como disse, já existem as normas que o autorizam a sancionar.
O único efeito da restrição da abertura de novos cursos no atual modelo do Mais Médicos é restringir o número de vagas de curso de medicina a serem ofertadas, aumentando a concorrência por cada vaga nas instituições que atualmente possuem esta autorização. O que acaba por ocorrer é valorizar a vaga deste curso supostamente de baixa qualidade, utilizado como justificativa para o referido decreto.
A política do Mais Médicos se estruturava em dois pilares: um inicial provimento emergencial de médicos por um lado e, por outro, uma política estruturante de expansão e interiorização das graduações em medicina que está agora ameaçada.
Sem a vertente estruturante, o Mais Médicos em breve morrerá de inanição. Será insustentável o pagamento, por sabe-se lá quantos anos, do custo de ter médicos estrangeiros na assistência à população nacional mais carente, por falta da formação de médicos brasileiros em número e perfil adequado
*Maria Rosa Guimarães Loula é doutora em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). De junho de 2013 a julho de 2015, foi diretora da área responsável pelos editais do Mais Médicos do MEC –a de Regulação do Ensino Superior.
PS de Conceição Lemes:
A doutora Maria Rosa Loula toca num ponto crucial, frequentemente jogado para debaixo do tapete: a baixa qualidade de ensino de muitas faculdades de medicina já funcionando no Brasil.
No auge da discussão sobre os médicos cubanos, cansei de ler/ver declarações de profissionais brasileiros (principalmente dirigentes de entidades médicas) execrando a qualidade de ensino de Cuba, fazendo chacotas sobre a dificuldade da língua, denunciando supostos erros.
Eu não me lembro de as entidades médicas terem feito algo minimamente parecido em relação aos médicos formados no Brasil.
E não é por falta de erros, negligência e imperícia praticados por médicos brasileiros.
Eu mesma fui vítima de, no mínimo, negligência dentro de um dos maiores complexos hospitalares do País.
Na verdade, a alegação do MEC para proibir novos cursos é falsa. Ela serve de biombo para esconder a verdadeira razão: reserva de mercado, demanda de várias entidades médicas.
Se a preocupação fosse de fato com a baixa qualidade por que o Conselho Federal de Medicina (CFM) não exigiu até hoje a suspensão do aumento de vagas em faculdades mal avaliadas?
Por que o CFM não exige até mesmo a suspensão do vestibular, para que os jovens médicos não sejam (de) formados por fábricas de diplomas?
Em vez disso, o que se evidencia é a preocupação única e exclusivamente com a reserva de mercado.
A categoria mantém o Brasil com bem menos médicos do que o necessário, que, assim, ficam livres para cobrar o quanto quiserem para atender a população do interior, por exemplo.
As faculdades de medicina com baixa qualidade de ensino também ficam exatamente onde estão.
Elas impedem a abertura de novos cursos que, segundo a Lei do Mais Médicos, precisam passar por avaliações de qualidade muito mais rigorosas. Ao mesmo tempo, vêem a disputa por suas vagas aumentar, como mostra Maria Rosa Loula.
Portanto, é mais dinheiro em caixa. E danem-se os estudantes que sairão mal formados e muito mais os futuros pacientes deles, que não têm nada a ver com a reserva de mercado.
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