O deputado Tadeu Veneri foi o único voto contrário a quatro projetos de resolução, aprovados esta semana, que transferem prerrogativas do Congresso Nacional e da União para os legislativos estaduais. Entre as competências que mudariam de esfera de poder, previstas no projeto, que muda a Constituição Federal, está a fixação dos percentuais de investimentos obrigatórios dos estados em saúde e educação.
Veneri acha que essas decisões refletem o espírito do sistema federativo e que se forem tomadas por cada um dos estados, quem sairá perdendo será a população. O deputado observou que alguns estados poderão reduzir os percentuais constitucionais que vigoram atualmente, como os 12% para a saúde, e os 25% para a educação.
Os projetos de resolução estão sendo votados em todas as assembléias legislativas, que reunidas na Unale (União dos Legislativos Estaduais), pretendem propor uma emenda conjunta à Constituição Federal. Para que essas propostas sejam recebidas no Congresso Nacional, é necessário que metade das assembléias do país aprove os projetos.
COMENTÁRIO: Não basta o bombardeio sobre a regulamentação da EC-29 e a CSS. Agora os "caras" (no mau sentido) estão querendo detonar os limites previstos para investimentos na saúde, simplesmente delegando às raposas (governos estaduais) e seus "rolos compressores" na respectivas Assembléias Legislativas, a determinação do quanto vão querer gastar em Saúde e Educação.
ISTO MERECE MOBILIZAÇÃO JÁ!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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