Projeto de Lei que exige o pagamento dos prestadores do SUS em 10 dias após o repasse do recurso federal

 Introdução do blogueiro: Este projeto de lei parece até aqueles dispositivos da LRF que priorizam pagar os juros dos bancos ANTES de dar conta das políticas sociais né?

PLP 231/2012 Inteiro teor 
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Identificação da Proposição

Autor
Zoinho - PR/RJ

Apresentação
07/12/2012

Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 13 da Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012.

Explicação da Ementa
Determina o prazo de dez (10) dias para que os municípios transfiram os recursos da União destinados ao pagamento de serviços prestados pela rede de saúde conveniada ao SUS.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade