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segunda-feira, 23 de maio de 2016

Relator estende DRU a Estados e municípios, mas exime Saúde e Educação

no Valor

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Desvinculação das Receitas da União (DRU), deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), definiu que Estados e municípios também terão direito a usar livremente 30% de suas receitas vinculadas, mas que o remanejamento não poderá afetar os gastos com Saúde e Educação.

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