Paulo Guedes investe contra pessoas com deficiência

Proposta apresentada por ministro atropela convenção da ONU que trata de inclusão. Propõe diminuir cotas, retira benefícios de incapacitados, sugere cortes de auxílio-inclusão – e amplia precariedade histórica no mercado de trabalho

Por Flávia Albaine, no Justificando (via Outras Mídias)

No final do mês de novembro foi apresentado, pelo atual ministro da economia, Paulo Guedes, o Projeto de Lei 6159/2019¹ aos membros do Congresso Nacional para apreciação sob o regime de urgência. Ao que nos parece, urgência para legalizar de vez o desrespeito para com as pessoas com deficiência.

De acordo com o artigo 64 da Constituição Federal, o presidente da República pode solicitar tramitação de urgência para os projetos de sua autoria. Nesses casos, a Câmara possui 45 dias para votação e o Senado mais 45 dias. Se o projeto não for apreciado dentro de tal período, poderá haver o travamento da pauta da Casa (Câmara ou Senado) em que ele estiver tramitando, impedindo que outras propostas legislativas sejam votadas. Na data de 03.12.2019 o presidente da Câmara assumiu o compromisso de que o referido projeto de lei não irá tramitar enquanto durar o seu mandato, entretanto, o pedido de urgência ainda não foi retirado formalmente pelo presidente da República.

"O outro Jair" (crônica essencial sobre a Deforma da Previdência)

A Previdência segundo Jair Soares

por Juremir Machado no Correio do Povo

Jair Soares foi governador do Rio Grande do Sul e ministro da Previdência. Ele é do Progressista. O PP é considerado de direita. Paulo Paim é senador. Ele é do Partido dos Trabalhadores. O PT é visto como de esquerda. Jair e Paim estiveram, segunda-feira, no Esfera Pública, na Rádio Guaíba, conversando comigo e Taline Oppitz. Ambos disseram a mesma coisa: não há, sem desvio de recursos pelos governos, déficit da Previdência Social. O desvio acontece por meio da DRU (Desvinculação das Receitas da União), que autoriza agora saquear 30% do bolo previdenciário.

      O déficit da Previdência é uma fraude. Jair Soares repetiu articulando cada palavra: “Não há dinheiro público na Previdência”. Segundo ele, o Estado, em qualquer nível, só contribui como empregador. Paim, o petista, e Jair Soares, o progressista, defenderam em uníssono o sistema solidário de repartição e criticaram a proposta de capitalização. Sem garantia pública, explicou Jair, o trabalhador, transformado em poupador compulsório, ficará à mercê da saúde do sistema financeiro. Tanto o “esquerdista” quanto o “direitista” destacaram que o regime proposto pelo ministro Paulo Guedes fracassou no Chile. Os dois estão prontos para debater com defensores da reforma proposta pelo presidente Jair Bolsonaro.

A mentira por trás do rombo na previdência

Os brasileiros acham chique Paris, Roma, Berlim, mas a Europa é, em essência, o que a classe média odeia. Por Ivana Ebel

Publicado no blog de Ivana Ebel, jornalista, doutora em Ciências Midiáticas e da Comunicação, professora universitária e pesquisadora.

Reproduzido no DCM

Tenho passado boas horas no Youtube, recentemente, acompanhando vídeos de brasileiros que foram morar em outros países. Tenho feito isso para entender mais da ferramenta, dos bordões, do que faz um canal ter sucesso ou não. Entenda como pesquisa de mercado, se quiser.

Nessa aventura pelo pensamento do brasileiro imigrante, todos falam de sua vida e, inevitavelmente, acabam comparando o que encontram quando voltam ao Brasil com o que vivenciam do lado de cá. Em todos os vídeos que abordam o tema, o principal espanto é o machismo, o racismo, a homofobia e o desrespeito pelo próximo no Brasil.

Espanhóis chamam SUS brasileiro de “milagre” e gastam 6x mais com saúde

Deixemos nossa síndrome de vira-latas de lado, temos um sistema público de saúde que ainda é recheado de problemas, mas a grande maioria deles está ligado à violência, acidentes de trânsito e à falta de dinheiro. Na Espanha, com seis vezes mais recursos por habitante, SUS de lá cobra co-participação do usuário em medicamentos e próteses e tem prazos para consultas e cirurgias compatíveis com os nossos. Com metade dos recursos que eles têm nós já faríamos uma revolução na saúde brasileira.

por Jorge Solla, deputado federal pelo PT-BA

Conhecer o sistema de Saúde Pública da Espanha e estudar as experiências daquele país que podem colaborar com o Sistema Único de Saúde (SUS). Com este objetivo, o deputado Jorge Solla (PT-BA) participa de missão oficial da Câmara de Deputados que vista o ministério da Saúde espanhol, em Madrid.

“Quando levamos os dados do Brasil, que destina cerca de 430 dólares por habitante ao ano para a Saúde Pública, eles chamaram nosso SUS de ‘milagre’. Na Espanha, com os custos muito parecidos – porque são globais – de equipamentos e medicamentos a recursos humanos, o gasto por cidadão é seis vezes maior, de mais de 2,6 mil dólares por habitante”, destaca Solla.

Governo golpista boicota o SUAS e tenta esvaziar a Conferência Nacional de Assistência Social

Márcia Lopes no FB

Estou impactada e pensando como pode um processo construído tão coletivamente, respeitando cada espaço e cada decisão conjunta, implantando o SUAS no Brasil, ser violentamente ameaçado, sem sequer dimensionar o impacto na vida de milhões de brasileiros! 

Um golpe contumaz e ardiloso! 

E chega naquilo que é o motor de uma política pública: a realização de uma Conferência Nacional que sintetiza o Brasil, avalia, debate, constrói e delibera sobre os rumos futuros!

Ou não! 

Começou ontem a XI Conferência Nacional de Assistência Social em Brasilia, mobilizando delegados e convidados de todo o país, que chegam com a expectativa de poder vivenciar uma experiência democrática e participativa. 

E invés disso, dá-se início à um tumulto desde o Regimento Interno, a não realização da abertura oficial, ausência das autoridades do governo e sequer a liderança do CNAS abrindo oficialmente a Conferência! Triste!

Espero e aposto que a sociedade civil do CNAS, os Fóruns de Trabalhadores e Usuários do SUAS, os delegados e toda representação, possam tomar nas mãos essa Conferência e seguir construindo o SUAS e o compromisso com a democracia e o controle social! 

Viva o SUAS! Viva a resistência e a luta coletiva!

Na Festa da Independência: O anúncio do fim do SUAS

Por Jucimeri Isolda Silveira* no Blog Mais SUAS

A reunião da Comissão Intergestores Triparte – CIT realizada ontem, dia 6 de setembro de 2017 em Brasília DF, será histórica no processo de destruição dos direitos socioassistenciais no país. Em plena véspera da festa da independência, o Pacto Social firmado na Constituição Federal de 1988, com partilha de responsabilidades dos entes federados para a garantia da dignidade humana, foi colocado em risco. E isto se reflete, e continuará se refletindo, em toda a rede de serviços, programas, projetos e benefícios das políticas sociais orientadas por princípios democráticos, especialmente a universalidade e a integralidade da proteção social.

É cada vez mais evidente a opção por um Estado penal para a população mais pobre e gerencial para atender os interesses do mercado e de grupos econômicos que colonizaram o Estado. Neste contexto, o sistema de proteção social brasileiro, composto pelo tripé da Seguridade Social (previdência social, saúde e assistência social) e demais direitos sociais e humanos, está sendo destruído mais rápido do que se imaginava, o que, certamente, aprofundará a desigualdade e o aumento da pobreza, da fome e de outras violações de direitos.

O falso consenso de que o gasto social é o vilão das contas públicas

por Eduardo Fagnani — na Carta Capital

Diferentemente do que ordena o artigo primeiro da Constituição de 1988, no Brasil todo o poder emana do mercado

O imperativo do ajuste fiscal encobre o real propósito de alterar o modelo de sociedade pactuado em 1988. Essa marcha foi deflagrada no início dos anos 1990. Nesse sentido, a atual estratégia de implantar o projeto neoliberal turbinado no Brasil nada tem de novidade.

A dívida bilionária dos planos de saúde privados com o SUS

por e-mail do Correio da Saúde do MP-PR*

A dívida dos planos privados de saúde com o SUS, em 2016, atingiu a cifra de mais de R$ 1,6 bilhão, segundo divulgou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O valor se refere aos atendimentos realizados no SUS para pacientes cobertos pelo sistema de saúde suplementar.

É que, de acordo a Lei Federal nº 9.656/1988, quando alguém que possui "plano de saúde" é atendido pelo SUS, em um procedimento coberto pela operadora privada, ela tem a obrigação de ressarcir o poder público.

No entanto, a fiscalização ainda é falha e as empresas acabam disso se beneficiando, como avaliou o médico Paulo Hoff, diretor-geral do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo. Para ele, não fossem tais falhas, o montante arrecadado seria em muito superior.

Para a advogada Luciana Sakamoto (especialista em saúde suplementar), outro problema é que o ressarcimento é calculado com base na tabela SUS, há muito defasada em seus valores.

A dívida, que é crescente, já soma, desde 2000, R$ 3,76 bilhões. Deste valor 20,7% está inadimplente e 30,4% judicializado.

*Fonte: FSP, 2/5/17.

Urgente! Revelados detalhes finais (e finalísticos) da "reforma" da Previdência!!!

Claudio Mor, Folha SP 5/5/2017

Leitura Obrigatória: Direitos roubados: o fim do breve ciclo de cidadania social no Brasil

Qual a legitimidade desse governo para implantar a "toque de caixa" um projeto liberal ao extremo que interditará o futuro do País?

por Eduardo Fagnani na Carta Capital

Há menos de cem anos, a sociedade brasileira era majoritariamente formada por analfabetos rurais submetidos aos resquícios da escravidão. A natureza da cidadania no Brasil é o avesso de outras experiências nacionais, como a Inglaterra, por exemplo, onde os direitos civis, os direitos políticos e os direitos sociais foram consagrados nos séculos XVIII, XIX e XX, respectivamente. Aqui, ironicamente, os "direitos sociais" precederam os demais, emergindo a partir de 1930 e inaugurando uma longa etapa de "cidadania regulada" pelo Estado patrimonialista.

É nesta perspectiva histórica que se compreende o período 1988-2016 como um ciclo inédito de democracia e ampliação dos espaços públicos. A Constituição de 1988 inaugurou etapa também inédita de construção da cidadania, desenhando-se um sistema de proteção social inspirado em alguns valores do Estado de Bem-Estar Social: universalidade (em contraposição à focalização); seguridade social (em contraposição ao seguro); e direito (em contraposição ao assistencialismo). Aos trancos e barrancos, abriram-se brechas para que o incipiente processo civilizatório avançasse moderadamente.

Chilenos querem desprivatizar a Previdência Social

Em 1981, em plena ditadura militar no Chile, o governo Pinochet, por orientação dos monetaristas norte-americanos que o assessoravam, privatizou a Previdência Social. O sistema existente era parecido com o brasileiro, baseado na repartição e sustentado pelas contribuições de trabalhadores e empregadores, administrado pelo Estado.

via FPA

Quem preferisse, poderia permanecer no sistema existente, como a maioria dos contribuintes fez, mas os recém ingressos no mercado de trabalho foram obrigados a aceitar o novo sistema privado. Este era composto por fundos individuais reunidos em diferentes “Administradoras de Fondos de Pensiones” (AFPs), aos quais os trabalhadores aderiam e contribuíam com 10% de seus salários.

Os “Fondos” aplicavam estas contribuições de acordo com as escolhas dos trabalhadores por investimentos de maior ou de menor risco. Quando cumprissem 65 anos, homens, e 60 anos, mulheres, poderiam começar a receber suas aposentadorias mensalmente, de acordo com o resultado das aplicações dos fundos individuais. A propaganda governamental a favor dos “Fondos” era forte e afirmava que os trabalhadores estavam se tornando sócios das empresas por meio dos investimentos em ações.

Força descomunal desfaz conquistas sociais e suga Brasil de volta ao passado

Terceirização também afetará previdência e FGTS
INSS e construção civil vão resistir à falta de recursos?

por LUÍS COSTA PINTO* no Poder 360

CORRAM PARA AS MONTANHAS, ESTOQUEM ÁGUA: É A FÚRIA LEGISFERANTE

Os manuais de comportamento ante a ocorrência de catástrofes mandam adotar procedimentos padrões destinados a salvar o maior número de pessoas enquanto tsunamis, furacões, incêndios ou tempestades de areia devastam extensas áreas antes habitáveis. Fruto do empirismo da raça humana, ao longo dos séculos os ensinamentos consagrados nesses manuais garantiram a sobrevivência da raça humana mesmo quando se desperta a fúria bíblica de elementos da Natureza como água, ar, fogo e terra.

O Brasil de 2017 exige que se recorra a um desses compêndios de resistência a grandes catástrofes. A aprovação a toque de caixa, na última 4ª feira 22 de março, pela Câmara dos Deputados, de uma lei redigida em 1997 e que dormitava nas profundezas das gavetas legislativas desde 1998, é só mais um sinal a nos avisar: uma força descomunal atua sobre o país sugando-o de volta ao passado. Desfaz conquistas sociais antes tidas como sólidas. E os arautos desse inferno que ameaça tragar a todos saem de suas cavernas ancestrais a partir de uma espécie de portal que nos conecta diretamente com o Mundo das Trevas do subterrâneo –a Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Debate sobre Reforma da Previdência

Não é Reforma! É o FIM DA PREVIDÊNCIA!!!

Veneri promove seminário para debater proposta de reforma da previdência

Se a reforma da Previdência não sair...

Anfip: problemas da reforma da Previdência

via FPA

Em seminário organizado pelas centrais sindicais, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero, desmistificou o déficit da Previdência Social, apontando que sobra dinheiro no sistema, que é no entanto utilizado para outros fins. Também, em entrevista, Vilson Romero aponta que por meio de desonerações sobre a folha salarial, renúncia fiscal e isenções de impostos, o governo abre mão de recursos da Previdência. Romero aponta que como está, a reforma atinge os mais necessitados: o idoso e o deficiente carente, que vão ter seu benefício desvinculado do salário mínimo. O trabalhador e a trabalhadora do campo, a professora, o policial, mas, acima de tudo, a nova geração. A Anfip não se mostra contra a reforma, mas aponta que é necessário realizar ajustes, em especial na área rural. O ajuste, no entanto, não deveria ser sobre o trabalhador, mas com uma contribuição do agronegócio, o que, no entanto, contraria fortes interesses políticos.

Para saber mais: Seminário discute a reforma da Previdência Leia mais ‘O governo usa de contabilidade criativa para dizer que tem um rombo na Previdência’ Leia mais

Reformar para excluir? Documento problematiza proposta de reforma da previdência

via FPA Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Plataforma Política Social lançam essa semana um documento para problematizar a reforma da previdência proposta pelo governo através da PEC 287. O documento síntese da iniciativa, já disponível ao público, questiona algumas premissas que baseiam a PEC 287/2016, tais como:

Combate à sonegação é suficiente para cobrir gastos com Previdência, diz especialista

Empresas deixam de pagar cerca de R$ 500 bilhões ao Estado anualmente, mesmo valor gasto na Previdência Social

por Nadine Nascimento no Brasil de Fato

Evasão fiscal impede que governo tenha acesso a recursos que poderiam ser usados em serviços públicos / USP Imagens

A evasão somada à sonegação fiscal de empresas brasileiras chega a 27% do total que o setor privado deveria pagar em impostos no Brasil, o equivalente a cerca de R$ 500 bilhões. O alerta faz parte do informe anual da Organização das Nações Unidas (ONU) que destaca que o fenômeno presente em toda a América Latina impede que governos tenham acesso a recursos que poderiam ser usados para financiar serviços públicos.

Na avaliação da entidade, para que os ganhos sociais possam ocorrer até 2030, os governos latino-americanos terão de investir mais. E, para isso, terão de elevar sua capacidade de arrecadação. Em alguns países da região, porém, a receita com impostos ainda representa menos de 20% do PIB.

Em entrevista ao Brasil de Fato, a especialista em orçamento público do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David, aponta que os principais motivos para a sonegação fiscal no Brasil ser tão elevada está nas leis flexíveis e na ausência de investimentos no combate ao problema.

Segundo a especialista, os impostos mais sonegados no país são Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias que, se arrecadados, poderiam ser destinados à Previdência Social, por exemplo.

“Em 2015, a sonegação chegou a R$ 500 bilhões, o equivalente a 5 vezes o orçamento da Saúde ou todo o orçamento da Previdência Social. Em um momento que se fala que a Previdência precisa ser completamente reformada e os direitos negados, se todo o valor da sonegação fosse recuperado, toda a Previdência poderia ser paga”, diz David.

Confira a entrevista na íntegra.

PEC da Previdência minimiza Previdência Pública

via FPA Segundo documento lançado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a PEC 287 (da Reforma da Previdência) significa mudança ampla e profunda da Previdência Pública no Brasil que restringe o alcance da Assistência Social. Entre outras alterações, a PEC 287 propõe: extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecer idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores; mudar o cálculo e reduzir o valor dos benefícios previdenciários em geral; proibir acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias; desvincular benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo. O DIEESE ainda aponta que a PEC abre a possibilidade de a Previdência complementar de Regimes Próprios de Previdência Social (para servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ser contratada junto à iniciativa privada, ao não estabelecer a obrigatoriedade de seu caráter público. A PEC, segundo o documento, endurece regras de acesso, rebaixa o valor médio dos benefícios e minimiza o alcance dos benefícios. Assim, aponta-se que a PEC minimiza a Previdência Pública, com abertura de espaço para o setor privado. Também foi noticiado que 4,95 mil municípios (89% do total) possuem dívida bilionária com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a Receita Federal, a dívida soma R$ 99,6 bilhões em contribuições previdenciárias, o que onera o sistema previdenciário.

Para saber mais: PEC 287: A minimização da Previdência pública leia mais Municípios acumulam passivo de R$ 99,6 bilhões em contribuições previdenciárias leia mais  Quatro milhões de pensionistas poderão ganhar menos que um salário após Reforma leia mais