Conselho Estadual de Saúde do Paraná avançando

Notícias do CES (via meu amigo Jorge Bostelmann)

1. O CES, em reunião realizada em 24/08, aprovou resolução contrária ao convênio assinado pela SESA com o MS tendo como referência o Decreto 7777/12(*)

2. Na reunião extraordinária de 11/09, o CES, após um dia inteiro de debates, não aceitou deliberar sobre a aprovação do orçamento para a Saúde sem a garantia da destinação dos 12%. A votação ficou para a reunião ordinária do próximo dia 28. (**)

(*) O famigerado Decreto 7777/12 é aquele que 

"Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais".

Ou seja, em bom português é o decreto "Fura-Greve".

(**) Segundo dados do SIOPS (Sistema de Acompanhamento de Orçamentos Públicos em Saúde), o Paraná "gastou" em 2011 apenas 9,74% de seus recursos próprios em saúde. O mínimo constitucional deveria ser 12%.

Como o estado NUNCA alcançou o mínimo e é REINCIDENTE no desrespeito a Constituição Federal, caberia a atuação da União no caso, fazendo intervenção e suspendendo os repasses voluntários até que a situação esteja equacionada.(vide Lei de Responsabilidade Fiscal)