Improbidade
A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu (região Oeste), propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Reni Pereira (PSB) e 12 vereadores da Câmara Municipal. O Ministério Público sustenta que a prefeitura estaria empregando indevidamente recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) para cobrir despesas da Secretaria Municipal da Saúde, o que contraria a Constituição Federal e outros dispositivos legais.
Desvio
Na tentativa de regularizar a situação, o prefeito encaminhou projeto de lei ao legislativo, que aprovou o texto. Assim, a lei que autoriza o uso da verba para a saúde, foi sancionada em 23 de dezembro de 2015. Já teriam sido desviados R$ 7.699.092,34 da Cosip pelo município. Com a ação, o MP requer a declaração de inconstitucionalidade da lei e a condenação de todos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, entre outras.
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