Projeto de lei prevê volta da cobrança de consumação mínima em bares
Proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira. Pelo projeto, os consumidores poderão escolher entre pagar ingresso ou taxa de consumação
Um projeto de lei que foi aprovado na terça-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná pode permitir que clientes de bares e casas noturnas passem a escolher entre pagar o ingresso nos bares ou a taxa de consumação mínima. A proposta é do deputado Reinhold Stephanes (PMDB), que pretende alterar a legislação em vigor, que, desde 2005, proíbe a cobrança da consumação mínima.
O deputado explicou que a mudança protege o direito do consumidor. Segundo Stephanes, caso o projeto seja sancionado, os estabelecimentos terão que obrigatoriamente fixar na parte externa, em local de visibilidade, um aviso sobre a nova legislação.
A proibição da cobrança de consumação mínima foi aprovada pelos deputados estaduais em 2005 com o argumento de que a taxa incentivaria o maior consumo de bebidas alcoólicas. “Hoje praticamente todos os bares têm cozinha. O cliente não precisa usar o valor com bebidas, pode converter em petiscos, por exemplo”, explica o presidente da Associação dos Bares e Casas Noturnas (Abrabar), Fábio Aguayo.
Para Aguayo, a mudança na legislação representaria um avanço. “Com a aprovação da lei, volta a ser estabelecido o poder de negociação entre casa noturna e cliente”, afirma. “A proibição da consumação mínima apenas encareceu o preço dos ingressos dos bares e, assim, diminuiu o movimento no setor”, diz.
“Se uma pessoa que bebe consideravelmente sair com uma que não consome muito, o primeiro pode optar pela consumação, enquanto o segundo paga o ingresso”, diz. O que a Abrabar condena, segundo Aguayo, é a chamada venda casada – quando o estabelecimento cobra um valor fixo de entrada mais uma quantia que é revertida em consumação. Esse tipo de cobrança deve continuar proibido caso o projeto de lei de Stephanes seja aprovado. “Se soubermos de um caso desses, seremos os primeiros a denunciar ao Procon”, afirma o presidente da Abrabar.
A matéria será avaliada pelas demais comissões permanentes da Assembleia antes de ser votada em plenário. Caso os deputados aprovem, ainda dependerá da sanção do governador.
COMENTÁRIO: O assunto desta postagem pode parecer que não tem nada a ver com o blog. No entanto, a suspensão da cobrança da consumação mínima sempre foi uma das bandeiras mais importantes no combate ao alcoolismo. A consumação mínima é um grande indutor do aumento do consumo de bebidas alcóolicas, em especial entre os jovens, que vão aos bares para se divertir e acabam sendo compulsados ao consumo e sendo iniciados e aperfeiçoados no vício do alcoolismo. A alegação do presidente da Associação dos Bares e Casas Noturnas (Abrabar), Fábio Aguayo que "O cliente não precisa usar o valor com bebidas, pode converter em petiscos, por exemplo” é de um cinismo e uma cara-de-pau tão grande, que deveria ser motivo de queixa criminal. (Talvez por "incitação ao crime").
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