Repasse ao 3.º setor já resultou em condenações

Justiça entendeu que taxa de administração paga a ONG era elevada e causou prejuízos a município do Oeste do Paraná. Prefeito foi condenado

O pagamento de taxas de administração pelas prefeituras paranaenses a ONGs contratadas para prestar serviços públicos chamou a atenção de entidades públicas de controle governamental. O Tribunal de Contas do Paraná (TC) e o Ministério Público (MP) vem detectando irregularidades em vários convênios firmados entre municípios e entidades do terceiro setor. E, na Justiça, já houve inclusive algumas condenações devido ao pagamento da taxa operacional.

O pagamento da taxa foi um dos motivos que levou a Justiça a condenar, no mês passado, o ex-prefeito Cláudio Eberhard (PDT), do município de Santa Terezinha de Itaipu (Oeste do estado), e o Instituto Brasileiro de Integração e Desenvolvimento Pró-Cidadão (Ibidec). O Ibidec havia sido contratado para executar serviços nas áreas jurídica, de saúde, esporte, cultura, obras e meio ambiente.

No entendimento do juiz Rodrigo Luís Giacomin, houve ilegalidade nas regras do edital de licitação para a terceirização do serviço, além de prejuízos aos cofres públicos em função de pagamento de taxas de administração, que foram consideradas abusivas. “Por evidente que o termo de parceria estudado nos autos culminou com lesão ao cofre público municipal e isso se deve às elevadas taxas de administração (comissões) que o município foi obrigado a pagar à Oscip (organização da sociedade civil de interesse público)”, diz o juiz na sentença, que condenou Eberhhard e a diretora do Ibidec Lilian Lisboa, ao ressarcimento integral do dano. Lilian foi procurada pela reportagem, mas não quis se manifestar. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Já em Foz do Iguaçu, o prefeito Paulo Mac Donald Ghisi (PDT) é réu em ação criminal, acusado de pagamento de taxa de administração de R$ 940 mil ao Centro Integrado e Apoio Pro­­fissicional (Ciap), contratada para prestar serviços em creches. Na ação, Ghisi ainda responde por terceirização ilegal de 1.251 funcionários, entre 2005 e 2006.

O procurador-geral de Foz, Osli Machado, explica que, quando o prefeito assumiu, havia uma sentença determinando que fossem abertas duas mil vagas em creches. Ele disse que, para cumprir a decisão, fez a contratação dos terceirizados, por meio da ONG, em caráter excepcional. Já a assessoria do Ciap informou que vai se defender no momento oportuno, na Justiça.

Outros problemas

A taxa de administração não é o único problema encontrado nos contrados firmados por prefeituras com ONGs para a terceirização de serviços. Em dezembro de 2008, o Tribunal de Contas julgou irregulares os termos de parcerias realizados por 11 municípios da região do Lago de Itaipu, no Oeste do Paraná, em contratos firmados com a ONG Ibidec – que cobrava taxa de ad­­­ministração em Santa Terezinha do Itaipu.

A denúncia que levou à declaração de irregularidades pelo TC partiu do Sindicato dos Em­­­pregados em Empresas de Asseio e Conservação de Foz do Iguaçu e Região (Siemaco), em virtude do não recebimento de benefícios trabalhistas por parte de funcionários terceirizados. Se­­gundo o diretor do Siemaco, Marlus Campos, outros municípios da região mantém contratos com ONGs no setor de limpeza pública.

No acórdão, os conselheiros do TC apresentam uma série de argumentos condenando a prática, um deles referente à parceria. Segundo o TC, “o termo de parceria, bem como os demais instrumentos de natureza cooperativa, não se presta à delegação de serviços públicos às Oscips, organizações sociais e ONGs, cuja atuação é sempre complementar e não substitui a do próprio poder público”.