Facilitar a criação de novos municípios no Brasil. É esse o propósito de duas propostas de emenda à constituição que serão discutidas hoje no Congresso. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça se prepara para votar o parecer da PEC 13/03, de Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Na Câmara, o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) apresenta seu relatório da PEC 15/1996 para uma comissão especial que analisa o ambiente urbano. O objetivo dos dois projetos é devolver às assembleias legislativas a prerrogativa de criar novos municípios, direito previsto na Constituição de 1988 mas suspenso desde 1996.
COMENTÁRIO: Anibal Curi ficaria orgulhoso...
Na Câmara, o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) apresenta seu relatório da PEC 15/1996 para uma comissão especial que analisa o ambiente urbano. O objetivo dos dois projetos é devolver às assembleias legislativas a prerrogativa de criar novos municípios, direito previsto na Constituição de 1988 mas suspenso desde 1996.
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