da Reuters
da Folha Online
Advogados gerais republicanos de ao menos 12 Estados americanos alertaram nesta segunda-feira que irão abrir processos judiciais para barrar o projeto de reforma do sistema de saúde nos Estados Unidos, alegando violação à soberania dos Estados.
Segundo eles, a reforma infringe o poder dos Estados de acordo com a Carta dos Direitos (Bill of Rights, a declaração formal dos direitos dos cidadãos americanos). Os Estados também citaram a 10ª emenda da Constituição, que estabelece que "poderes não delegados aos Estados Unidos pela Constituição, nem proibidos por ela aos Estados, são reservados aos Estados", como prova de que o governo americano não pode estabelecer leis para o sistema de saúde.
Representantes dos Estados temem que os custos de oferecer um sistema de saúde vão cair sobre eles, sem o suficiente apoio federal.
Onze dos advogados gerais planejam se unir em um processo conjunto em nome dos Estados de Alabama, Flórida, Michigan, Nebraska, Dakota do Norte, Pensilvânia, Carolina do Sul, Dakota do Sul, Texas, Utah e Washington.
O caso seria resolvido relativamente rápido em um tribunal já que a questão é basicamente de lei, segundo o advogado geral da Carolina do Sul, Henry McMaster. "Você não precisa chamar testemunhas especialistas ou arquivar várias informações", disse McCater. "É um caso de lei, não de política."
O porta-voz da Casa Branca, Robert Gibbs, disse que a administração do presidente Barack Obama não acredita que os processos judiciais serão bem-sucedidos.
Opiniões divergentes
"A tentativa do Congresso de forçar as famílias de Michigan a comprar seguros de saúde traz várias sérias preocupações constitucionais", disse o advogado geral de Michigan, Mike Cox.
"Vamos lutar para defender os direitos individuais e a liberdade dos cidadãos de Michigan contra essa medida radical do governo federal."
O advogado geral de Virgínia, Kenneth Cuccinelli, que planeja abrir um processo em uma corte federal em Richmond, na Virgínia, disse que o Congresso não tem autoridade, segundo seu poder constitucional, para regular o comércio interestadual e forçar as pessoas a comprarem seguros. O projeto também entra em conflito com uma lei do Estado, que determina que a população da Virgínia não pode ser obrigada a comprar seguro, acrescentou ele.
Forrest McDonald, professor aposentado de História da Universidade do Alabama, autor de um livro sobre direitos dos Estados, disse que o Congresso não tem poder para fazer alguém comprar qualquer coisa. "Você não tem como me fazer comprar um carro ou qualquer outra coisa", disse.
Por outro lado, Mark Rosen, pesquisador de Constituição na Faculdade Chicago-Kent de Direito, disse que os Estados não podem se recusar a aceitar uma lei federal. "O Congresso tem clara autoridade de aprovar esse tipo de legislação e sob a cláusula de supremacia, isso a transforma em lei federal suprema."
Mudanças
Os americanos são, a partir da sanção presidencial, obrigados a manter um plano de saúde --que pode contar com subsídio do governo para aqueles que não puderem pagar pelo serviço.
A lei expande ainda o programa federal Medicaid, para os pobres, e cria um novo mercado no qual autônomos e pequenas empresas podem se juntar para comprar plano de saúde com condições melhores.
A medida, com custo estimado em US$ 940 bilhões em dez anos, representa a maior expansão da segurança social desde a criação do Medicare e Medicaid, para os pobres e idosos, nos anos 60.
A legislação ampla, que afeta virtualmente todos os americanos e atinge um sexto da economia dos EUA, estende a cobertura para cerca de 32 milhões de cidadãos americanos que hoje não tem nenhum convênio médico.
A lei proíbe ainda as empresas de negar apólice com base em doenças preexistentes e corta o deficit federal em US$ 138 bilhões em uma década.
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