O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) protocolou nesta segunda-feira, 22, dois requerimentos à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa sobre as denúncias de irregularidades envolvendo a contratação, pagamento de servidores e a publicação dos atos oficiais do Legislativo. Num dos requerimentos, Veneri pede a participação de um representante de cada partido com assento em plenário na Comissão de Sindicância, criada para apurar as denúncias feitas em uma série de reportagens da Rede Paranaense de Televisão e jornal Gazeta do Povo.
No segundo requerimento, Veneri solicita acesso aos Diários Oficiais não numerados que, de acordo com a reportagem, contêm 2.178 atos administrativos. O deputado petista requer ainda outras informações sobre valores de verbas para contratação e despesas destinadas à presidência e às secretarias da Casa, que vigoraram antes da publicação do ato 720, aprovado no ano passado e que reestruturou o quadro de servidores da Mesa Executiva.
“A responsabilidade maior pela investigação é dos deputados que integram o Poder Legislativo e tiveram seus mandatos outorgados pelos eleitores, que precisam de uma resposta de seus representantes sobre o que está sendo feito para identificar as irregularidades e punir os responsáveis”, justificou o deputado, ao requerer as informações. Veneri entende que a apuração de todas as denúncias é fundamental para que não haja retrocessos no processo de transparência que vinha sendo implantado na Casa.
REQUERIMENTO I
Súmula: Requer seja indicado um parlamentar de cada Partido com representação na Assembléia Legislativa para acompanhar os trabalhos da Comissão de Sindicância.
O Deputado Tadeu Veneri, no uso de suas prerrogativas legais, constitucionais e regimentais, vem mui respeitosamente à Vossa Presença para expor e requerer o que segue.
É de conhecimento público que foi instaurada uma Sindicância Administrativa para apurar as supostas irregularidades divulgadas pela imprensa paranaense na última semana.
Todavia, a responsabilidade maior pela investigação é dos deputados estaduais, que legitimamente integram o Poder Legislativo do Paraná e tiveram seus mandatos outorgados pelos eleitores do Paraná.
Por essas razões, requerer seja determinado que cada Partido Político indique um deputado para acompanhar as investigações que estão sendo realizadas pela Comissão de Sindicância.
Pede deferimento.
Curitiba, 22 de março de 2010.
Deputado Tadeu Veneri
EXCLENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ.
REQUERIMENTO II
Súmula: Requer informações e providências com relação aos fatos relacionados aos atos administrativos publicados nos denominados diários avulsos ou sem numeração da Assembléia Legislativa do Paraná.
O Deputado Tadeu Veneri, no uso de suas prerrogativas legais, constitucionais e regimentais, vem mui respeitosamente à Vossa Presença para expor e requerer o que segue.
A imprensa paranaense divulgou na última semana informações que colocam sob suspeita o Poder Legislativo do Paraná.
Segundo matéria do Jornal Gazeta do Povo do dia 21 de março de 2010, entre janeiro de 2006 e 31 de março de 2009, foram editados 2.178 atos administrativos que não constam em nenhum diário oficial numerado.
São atos de nomeação, exoneração, movimentação de pessoal e outros.
É pacífico na doutrina e jurisprudência que a publicidade dos atos administrativos é requisito de validade dos mesmos.
Foi divulgado ainda que pessoas foram nomeadas na Assembléia Legislativa do Paraná, tiveram depositados os valores em suas contas bancárias mas nunca receberam dinheiro.
Noticiou-se ainda que há pessoas ocupando cargos comissionados na Assembléia Legislativa estão em outros estados, portanto, não realizam qualquer trabalho para o Poder Legislativo Estadual do Paraná.
Os fatos são muito graves e a não apuração dos mesmos e responsabilização dos envolvidos representa um retrocesso para a Assembléia Legislativa, que vem avançando no processo de transparência.
Por todo o exposto, requer à Mesa Executiva que preste a todos os deputados as informações que seguem:
- Fornecimento de cópias, na íntegra, dos diários não numerados e onde, segundo reportagem da Rede Paranaense de Comunicação, teriam sido publicados 2178 atos administrativos
- Sobre os pagamentos feitos a pessoas que declararam nunca ter prestado serviços à Assembleia legislativa, informar se foram recolhidas as contribuições previdenciárias e realizadas as retenções relativas ao Imposto de Renda;
- Informar qual era o valor destinado para contratação de pessoal e outras despesas na Presidência da Assembléia Legislativa e nas secretarias, antes da publicação do ato 720/09, aprovado no ano passado com a finalidade de reestruturar os quadros de pessoal da Assembleia.
Pede deferimento.
Curitiba, 22 de março de 2010.
Deputado Tadeu Veneri
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