As discussões sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP’s) e as Organizações Sociais (OS’s) devem ser analisadas à luz do interesse público, compreendido como a satisfação das necessidades da população nas mais diferentes áreas. Por isso, vale salientar de antemão que os serviços patrocinados pelo Estado devem ser vistos como investimento em busca da eficiência e da efetividade.
A transferência da gestão desses serviços para entidades de direito privado, seja ONG’s, OS’s ou OSCIP’s, deve, portanto, ser analisada primordialmente a partir da perspectiva do usuário-cidadão. A implantação dessas parcerias pelos diferentes governos se escora quase sempre na afirmação da ineficiência e da falta de efetividade do Estado para gerir serviços importantes. O principal exemplo está na área da saúde que, por sua complexidade e alta demanda, é o foco das principais reclamações da população. O fato de a grande maioria dos brasileiros só ter como amparo o Sistema Único de Saúde (SUS), requer uma avaliação mais detalhada. Nas duas décadas de existência do SUS, houve avanços inegáveis, devido ao seu estilo de administração modernizador, que propiciou a descentralização das funções, os pactos federativos para alcance de metas de gestão e de resultados, bem como a presença das instâncias de controle social em todas as esferas de governo.
É evidente que a busca da excelência dos serviços prestados pelo SUS ainda é uma meta a ser alcançada. As falhas que existem são utilizadas por opositores do governo e defensores do “estado mínimo” para aprovar propostas, como a das OS’s, que isentam o estado cada vez mais das responsabilidades com relação a políticas públicas, desamparando o cidadão e deixando-o à mercê dos interesses de mercado quando confrontados com gestões particulares sobre seus direitos.
Se por um lado há de se reconhecer que o SUS enfrenta o desafio de tornar efetiva sua capacidade de prestação de serviços, ou seja, de dar acesso a toda a população (princípio da universalidade) e de atender ao conjunto das necessidades de saúde das pessoas (princípio da integralidade), por mais importantes que sejam as considerações de eficiência, não existe nenhuma garantia de que isso possa ocorrer por meio da gestão privada de suas unidades.
É de se destacar, ainda, que aquilo que aparece como vantagem na adoção das entidades privadas como gestoras dos serviços públicos também pode ser aplicado às entidades da administração pública. Também a contradição do fato de as OS’s desfrutarem de claros privilégios de financiamento e de esforços administrativos, em detrimento do restante da rede do SUS.
A proposta de qualificação das OS’s no âmbito do Estado do Paraná para a gestão de serviços executados atualmente por órgãos e entidades públicas, enviada pelo governador Beto Richa à Assembleia, pode, antes de procurar resolver os problemas de gestão do sistema público sob sua responsabilidade, servir à transferência de recursos orçamentários, bens públicos e créditos do Tesouro do Estado para a iniciativa privada. Também à adição de créditos orçamentários para o custeio do contrato de gestão e para a cessão de bens públicos. A matéria, dada a sua importância, merece um debate mais amplo e qualificado do ponto de vista da participação popular. Deveria, no mínimo, ser discutido em audiências públicas e nas diversas regiões do Paraná a fim de garantir um diálogo condizente com o tamanho da responsabilidade embutida nessa decisão e com a riqueza do patrimônio público em questão. As responsabilidades do governante passam por enfrentar desafios e procurar garantir eficiência e efetividade aos serviços prestados pelo próprio Estado. Não se justifica nenhum temor com relação à vontade soberana do povo, do usuário e do cidadão, em decidir sobre as políticas e serviços públicos que lhe são prestados.
Luciana Rafagnin é deputada estadual e líder do PT-PR na AL-PR
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