8 meses depois, PR ainda não cumpre Lei da Transparência

Ferramentas com informações sobre despesas do Executivo foram criadas na gestão do ex-governador Roberto Requião e até agora não tiveram nenhuma evolução
na Gazeta do Povo

Oito meses depois da Lei da Transparência paranaense entrar em vigor, o governo do estado ainda não consegue cumprir a legislação integralmente. O Portal da Transparência do governo paranaense – principal ferramenta para que o cidadão tenha acesso aos dados do governo – não contém todas as informações determinadas pela lei e as que estão no site, em sua maioria, não são apresentadas da maneira que facilite o acesso aos dados.

Se o cidadão desejar acessar as licitações ou os atos administrativos realizados pelo governo do estado, o que encontrará no Portal da Transparência será apenas a informação de que deverá entrar na página eletrônica de cada secretaria. Não há, nem mesmo, links para acessar os sites de cada pasta. A busca ainda pode ser frustrada, uma vez que nem todas as secretarias divulgam essas informações. Esse é o caso das secretarias de Educação, Agri­­cultura, Admi­­nis­­tração e Previdência e a Casa Civil.

Outro lado

Governo alega dificuldades técnicas

O secretário estadual de Controle Interno, Mauro Munhoz, responsável pelo Portal da Transparência, argumenta que existem dificuldades estruturais e de pessoal para a adequação do site ao que determina a lei. Pelas expectativas do secretário, apenas em setembro o portal estará adequado à legislação.

“A administração não estava preparada para atender ao que exige a lei”, diz Munhoz. Ele afirma que está sendo feito o treinamento de pessoal e a recuperação da estrutura organizacional para atender às exigências da Lei da Transparência. Além disso, o governo também trabalha para padronizar em todas as secretarias o modo como as informações devem ser lançadas na internet.

Munhoz conta que o prazo de 180 dias para que os órgãos estaduais se adequassem à nova lei não foram suficientes. A Lei 16.595/10 entrou em vigor em 26 de abril do ano passado. Segundo ele, nesse prazo não foi possível nem mesmo abrir um processo na Companhia de Informática do Paraná (Celepar), responsável pelo processamento de dados do estado. “Apenas em meados de novembro é que começamos a tratar disso”, diz.

Na página da Secretaria de Saúde há o item “licitações”, mas ele não resume apenas os contratos da pasta. No link, o cidadão é encaminhado para a página do site Compras Paraná, que contém os processos licitatórios de todas as secretarias estaduais. Isso revela outro problema do Portal da Transparência: nele não constam nem mesmo os meios de consulta dos atos de administração do estado que já estão disponíveis.

O Executivo ainda tem as páginas Gestão do Dinheiro Público e Central de Viagens para a consulta pública. Existem links para as duas páginas no Portal da Trans­parência, mas sem destaque. Ambas as iniciativas de transparência surgiram durante a gestão do governo Roberto Requião (PMDB) e, nesse primeiro ano de administração Beto Richa (PSDB), não houve qualquer evolução no modo como as informações são apresentadas para facilitar a análise dos dados. A Lei da Trans­parência entrou em vigor em 26 de abril de 2011, por meio da Lei n.º 16.595/10.

“É impressionante como não existem os dados. E quando há, existe uma dificuldade imensa para os achar”, afirma o presidente do Instituto Atuação Paraná, Pedro Cunha. Ele destaca que o portal não é interativo, e foge da tendência atual de dados abertos, que permitem a consulta e a compilação de informações. “Eu não sei se isso é voluntário ou é incompetência. Do modo como está, fica muito complicado para as ONGs, a mídia, ou o próprio cidadão fazer uma fiscalização”, observa.