via Luciana Pombo no Movimento SOS Paraná
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná divulgou uma orientação aos prefeitos que vão assumir a gestão dos 399 municípios paranaenses a partir de 1º de janeiro. A recomendação é que eles dediquem atenção especial ao atendimento da Lei de Acesso à Informação.
O TCE-PR está desenvolvendo um programa de capacitação para gestores e agentes públicos em todo o Estado do Paraná. O Tribunal vai fiscalizar a aplicação da lei.
A atuação do TCE será dividida em três fases: de capacitação, que já está acontecendo, de avaliação e monitoramento, que será feita a partir do início de 2013, com o apoio de universitários, por meio do programa PAF Social, e de responsabilização dos gestores e servidores públicos que descumprirem a lei.
É importante que as informações sejam fornecidas de maneira ágil e de fácil compreensão, para que o cidadão possa exercer plenamente o controle social do gasto público.
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